O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firma criação de vaga efetiva de procurador do Município, em até 60 diasFoto: Divulgação
Casimiro de Abreu - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um importante acordo com o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, para a criação de uma vaga efetiva de procurador do Município. O termo de ajustamento de conduta estabelece que um concurso público será realizado em até 180 dias a partir da aprovação da Lei, com o intuito de preencher essa vaga.
Esse acordo visa garantir a independência do cargo de procurador municipal, que não deve depender de um vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo. Para assegurar o cumprimento dos prazos e medidas estipuladas, o Município deverá fornecer documentação que comprove a execução das ações acordadas e justificar qualquer eventual descumprimento.
Em caso de não cumprimento dos termos, uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) será aplicada. O MPRJ destaca a importância de criar um cargo efetivo para essa função, enfatizando que a procuradoria municipal deve ser ocupada de maneira independente e competente.
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