Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita CortezDivulgação
Sócia-fundadora do AJS Cortez & Advogados Associados, Rita Cortez tomou posse em maio para o período 2025-2028 para ocupar, pela terceira vez, a presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mais antiga instituição jurídica das Américas, com 183 anos de fundação. Segunda mulher a comandar o IAB, também preside a Academia Carioca de Direito, é conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da Academia Brasileira de Direito, além de prestar consultoria a entidades sindicais há 40 anos.
SIDNEY: Qual é a diferença de atuação da OAB e do IAB?
RITA CORTEZ: O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), com seus 183 anos de história, é a instituição mais antiga do país dedicada à advocacia. Foi criado, inclusive, com a missão de fundar a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao longo do tempo, enquanto a OAB assumiu o papel de representação corporativa dos advogados, o IAB evoluiu para se tornar um verdadeiro centro de excelência do pensamento jurídico brasileiro. Hoje, é uma casa de estudos, debates e produção de saber jurídico, que reúne nomes consagrados da academia e da prática. Um espaço onde o Direito é pensado, repensado e projetado para o futuro.
Quais as leis em que o IAB teve participação através de pareceres?
O IAB é parte viva da história legislativa brasileira. Desde o Império, influenciou a formulação de leis fundamentais como o Código Comercial e o primeiro Código Civil. Nossos pareceres, elaborados com rigor técnico e profundidade, têm servido de base tanto para o trabalho legislativo quanto para decisões judiciais. Hoje, seguimos firmes nesse papel: debatendo a revisão do Código Civil, a reforma do Código de Processo Penal e a criação do Código de Processo Trabalhista, entre outros temas centrais para o país. Somos um dos poucos espaços onde o Direito é estudado com tempo, profundidade e compromisso com a sociedade.
Como o IAB contribui na formulação de políticas públicas voltadas aos direitos sociais?
O IAB entende que o Direito deve dialogar com a vida real. Por isso, além da reflexão acadêmica, buscamos impacto concreto na construção de políticas públicas, sempre com foco nos direitos humanos e nos valores constitucionais. Criamos, inclusive, uma Comissão de Políticas Públicas com esse propósito: conectar conhecimento jurídico com ação transformadora. O Instituto atua de forma colaborativa com outros órgãos, levando estudos, pareceres e propostas para ajudar a construir uma sociedade mais justa e igualitária. O Direito, para nós, é instrumento de mudança social.
O meio jurídico ainda é dominado majoritariamente por homens. A senhora tem alguma proposta para incentivar a atuação das advogadas?
Infelizmente, o patriarcalismo ainda marca profundamente nossas estruturas — e o mundo jurídico não escapa a essa realidade. Por isso, é urgente criar espaços de fala e ação para as mulheres na advocacia. No IAB, promovemos esse debate com coragem e intencionalidade. Estimulamos que as advogadas ocupem espaços de liderança, debatam políticas de equidade e sirvam de inspiração para outras. A Comissão dos Direitos das Mulheres é um exemplo disso: atua para romper barreiras, desconstruir estigmas e construir um Direito mais plural, mais justo — e mais feminino.
A senhora atua no Direito Trabalhista representando diversos sindicatos de classe. Como está atualmente a discussão entre vínculos empregatícios e contratos de trabalho?
A experiência na advocacia trabalhista me ensinou que o Direito precisa estar atento às pessoas, às suas realidades e às desigualdades que as cercam. Defender trabalhadores e sindicatos é entender o Direito como ferramenta de proteção e transformação. No IAB, quero levar essa visão mais humana, mais conectada com os desafios sociais, para dentro da nossa produção jurídica. É possível — e necessário — que nossa atividade acadêmica tenha utilidade social, sem jamais abrir mão da excelência técnica. A questão dos julgamentos do STF sobre a constituição de "PJs" (pessoas jurídicas) em situações que poderiam caracterizar uma relação de emprego sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem sido alvo de intensos debates e críticas. Uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, por exemplo, suspendeu o andamento de processos que discutem essa matéria, independentemente da fase processual em que se encontrem. Essa suspensão tem causado preocupações e prejuízos, principalmente aos trabalhadores que buscam o reconhecimento de vínculos empregatícios e direitos trabalhistas. A discussão central envolve a análise da existência de fraude na celebração de contratos de autonomia, onde, na prática, há uma relação de emprego mascarada, e a capacidade da Justiça do Trabalho de identificar e corrigir tais situações.
A senhora acha ético existir relações de parentesco entre ministros de tribunais superiores e advogados quando se tem julgamento de ações judiciais de interesse das partes?
A legislação brasileira, especificamente o Código de Processo Civil, estabelece situações em que o magistrado deve se declarar impedido ou suspeito para julgar uma causa. Isso ocorre quando há laços familiares ou pessoais entre o juiz e as partes envolvidas no processo, incluindo advogados. A intenção é garantir a imparcialidade e a integridade do julgamento. Do ponto de vista moral, é compreensível a preocupação com a possibilidade de influência indevida quando advogados têm relações próximas com juízes, desembargadores ou ministros. Essas situações podem gerar uma percepção de concorrência desleal entre advogados e afetar a confiança no sistema judiciário.
RITA CORTEZ: O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), com seus 183 anos de história, é a instituição mais antiga do país dedicada à advocacia. Foi criado, inclusive, com a missão de fundar a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao longo do tempo, enquanto a OAB assumiu o papel de representação corporativa dos advogados, o IAB evoluiu para se tornar um verdadeiro centro de excelência do pensamento jurídico brasileiro. Hoje, é uma casa de estudos, debates e produção de saber jurídico, que reúne nomes consagrados da academia e da prática. Um espaço onde o Direito é pensado, repensado e projetado para o futuro.
Quais as leis em que o IAB teve participação através de pareceres?
O IAB é parte viva da história legislativa brasileira. Desde o Império, influenciou a formulação de leis fundamentais como o Código Comercial e o primeiro Código Civil. Nossos pareceres, elaborados com rigor técnico e profundidade, têm servido de base tanto para o trabalho legislativo quanto para decisões judiciais. Hoje, seguimos firmes nesse papel: debatendo a revisão do Código Civil, a reforma do Código de Processo Penal e a criação do Código de Processo Trabalhista, entre outros temas centrais para o país. Somos um dos poucos espaços onde o Direito é estudado com tempo, profundidade e compromisso com a sociedade.
Como o IAB contribui na formulação de políticas públicas voltadas aos direitos sociais?
O IAB entende que o Direito deve dialogar com a vida real. Por isso, além da reflexão acadêmica, buscamos impacto concreto na construção de políticas públicas, sempre com foco nos direitos humanos e nos valores constitucionais. Criamos, inclusive, uma Comissão de Políticas Públicas com esse propósito: conectar conhecimento jurídico com ação transformadora. O Instituto atua de forma colaborativa com outros órgãos, levando estudos, pareceres e propostas para ajudar a construir uma sociedade mais justa e igualitária. O Direito, para nós, é instrumento de mudança social.
O meio jurídico ainda é dominado majoritariamente por homens. A senhora tem alguma proposta para incentivar a atuação das advogadas?
Infelizmente, o patriarcalismo ainda marca profundamente nossas estruturas — e o mundo jurídico não escapa a essa realidade. Por isso, é urgente criar espaços de fala e ação para as mulheres na advocacia. No IAB, promovemos esse debate com coragem e intencionalidade. Estimulamos que as advogadas ocupem espaços de liderança, debatam políticas de equidade e sirvam de inspiração para outras. A Comissão dos Direitos das Mulheres é um exemplo disso: atua para romper barreiras, desconstruir estigmas e construir um Direito mais plural, mais justo — e mais feminino.
A senhora atua no Direito Trabalhista representando diversos sindicatos de classe. Como está atualmente a discussão entre vínculos empregatícios e contratos de trabalho?
A experiência na advocacia trabalhista me ensinou que o Direito precisa estar atento às pessoas, às suas realidades e às desigualdades que as cercam. Defender trabalhadores e sindicatos é entender o Direito como ferramenta de proteção e transformação. No IAB, quero levar essa visão mais humana, mais conectada com os desafios sociais, para dentro da nossa produção jurídica. É possível — e necessário — que nossa atividade acadêmica tenha utilidade social, sem jamais abrir mão da excelência técnica. A questão dos julgamentos do STF sobre a constituição de "PJs" (pessoas jurídicas) em situações que poderiam caracterizar uma relação de emprego sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem sido alvo de intensos debates e críticas. Uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, por exemplo, suspendeu o andamento de processos que discutem essa matéria, independentemente da fase processual em que se encontrem. Essa suspensão tem causado preocupações e prejuízos, principalmente aos trabalhadores que buscam o reconhecimento de vínculos empregatícios e direitos trabalhistas. A discussão central envolve a análise da existência de fraude na celebração de contratos de autonomia, onde, na prática, há uma relação de emprego mascarada, e a capacidade da Justiça do Trabalho de identificar e corrigir tais situações.
A senhora acha ético existir relações de parentesco entre ministros de tribunais superiores e advogados quando se tem julgamento de ações judiciais de interesse das partes?
A legislação brasileira, especificamente o Código de Processo Civil, estabelece situações em que o magistrado deve se declarar impedido ou suspeito para julgar uma causa. Isso ocorre quando há laços familiares ou pessoais entre o juiz e as partes envolvidas no processo, incluindo advogados. A intenção é garantir a imparcialidade e a integridade do julgamento. Do ponto de vista moral, é compreensível a preocupação com a possibilidade de influência indevida quando advogados têm relações próximas com juízes, desembargadores ou ministros. Essas situações podem gerar uma percepção de concorrência desleal entre advogados e afetar a confiança no sistema judiciário.
Uma das suas propostas é aumentar parcerias com instituições, incluindo estrangeiras. Como estão os projetos com outros órgãos?
O IAB mantém uma rede ampla de parcerias, nacionais e internacionais. Temos convênios com universidades, escolas judiciais, entidades da advocacia e organizações da sociedade civil. No plano internacional, somos filiados à Federação Interamericana de Advogados (FIA) e à União Internacional dos Advogados (UIA). Esses laços nos permitem trocar experiências, enriquecer debates e manter o Instituto conectado com as grandes discussões jurídicas do mundo. A advocacia não tem fronteiras — e o IAB também não.
O IAB mantém uma rede ampla de parcerias, nacionais e internacionais. Temos convênios com universidades, escolas judiciais, entidades da advocacia e organizações da sociedade civil. No plano internacional, somos filiados à Federação Interamericana de Advogados (FIA) e à União Internacional dos Advogados (UIA). Esses laços nos permitem trocar experiências, enriquecer debates e manter o Instituto conectado com as grandes discussões jurídicas do mundo. A advocacia não tem fronteiras — e o IAB também não.
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