Lívia de ChiquinhoReprodução
A Câmara Municipal de Araruama rejeitou, em sessão plenária nesta quinta-feira (9), as contas referentes ao exercício financeiro de 2023 da ex-prefeita Lívia de Chiquinho (PODE). A decisão seguiu o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que havia se manifestado pela reprovação no processo nº 211.530-4/24. Com a decisão do Legislativo, a ex-gestora fica inelegível pelos próximos oito anos.
Entre os apontamentos do TCE estão irregularidades como a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, contrariando o artigo 167 da Constituição Federal, e a inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram registradas falhas na aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação, divergências entre o orçamento aprovado e os balanços oficiais, inconsistências fiscais e contábeis e desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.
A votação, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Magno Dheco (MDB), foi acompanhada pela maioria dos parlamentares, que seguiram o entendimento do corpo jurídico da Casa e o parecer do TCE pela rejeição. A análise das contas havia sido adiada no fim de setembro para garantir à ex-prefeita o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas Lívia não apresentou representante legal na sessão desta quinta.
Entre os apontamentos do TCE estão irregularidades como a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, contrariando o artigo 167 da Constituição Federal, e a inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram registradas falhas na aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação, divergências entre o orçamento aprovado e os balanços oficiais, inconsistências fiscais e contábeis e desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.
A votação, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Magno Dheco (MDB), foi acompanhada pela maioria dos parlamentares, que seguiram o entendimento do corpo jurídico da Casa e o parecer do TCE pela rejeição. A análise das contas havia sido adiada no fim de setembro para garantir à ex-prefeita o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas Lívia não apresentou representante legal na sessão desta quinta.
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