Rio - O projeto de lei que retoma o pente-fino do INSS em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos será votado na quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Com a retirada do pedido de urgência do PL 6.427/16 — que restabelece o pagamento do bônus de R$ 60 aos peritos por exames extras — a votação da proposta seguirá trâmite normal no Congresso.
O PL foi enviado segunda-feira em substituição à Medida Provisória 739, que tratava do assunto, e perdeu a validade no último dia 4. Mas, na quinta-feira, atendendo a pedido de parlamentares, o presidente Michel Temer pediu o cancelamento da urgência na tramitação.
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O objetivo, segundo o governo, era não travar as demais pautas na Câmara por conta do projeto. “A decisão foi motivada pelo desejo de contribuir para o processo legislativo e para a tramitação fluida deste e do conjunto de projetos em discussão no Congresso”, informou o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola.
Em regime de urgência constitucional, a pauta ficaria trancada após 45 dias de sua edição. A expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que vá à Plenário na próxima quarta-feira e, em seguida, seja encaminhado ao Senado.
O governo conta com o empenho dos aliados para a aprovação do projeto o mais rápido possível. “Agora o andamento do PL é de competência do Legislativo. O que coube ao Executivo ele fez, que foi enviar o projeto de lei”, informou a Casa Civil.
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Questionado se a tramitação no Congresso atrasaria o término do pente-fino do INSS, o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário informou que não alterou o cronograma das revisões. “O MDSA e o INSS ainda trabalham com a data limite do dia 25 de novembro para aprovação do PL encaminhado”, respondeu em nota.
Bônus
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A continuidade do programa de revisão do governo depende da aprovação do PL 6.427. Isso porque sem legislação específica, o bônus para os R$ 60 aos médicos-peritos por atendimento extra não pode ser pago. E sem o pagamento, os peritos não vão retomar as perícias, conforme informações da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP).
“Apenas as perícias ordinárias estão em andamento. As extras foram retiradas das agendas”, informa Francisco Eduardo Alves, presidente da associação. E acrescenta: “sem a aprovação do PL não dá para voltar as perícias extras”.
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O INSS já começou a reagendar as 5,9 mil perícias médicas de revisão para depois do dia 25 deste mês. Desde setembro, quando o programa começou, dos 20.964 auxílios-doença e aposentadorias por invalidez revisados, 16.782 foram cancelados. Isso representa 80% do total.
Caetano: Reforma da Previdência vai atingir servidor
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O secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, voltou a confirmar que regras para concessão de aposentadorias vão mudar, inclusive para servidores públicos. De acordo com o secretário, a proposta tem duas diretrizes: a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro e a convergência de regras entre os regimes dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos.
“Estamos fazendo a reforma para preservar a previdência e garantir o pagamento dos benefícios lá na frente”, afirmou Caetano. O secretário avaliou ainda que várias sugestões apresentadas pelos fóruns que representam os estados mantêm coerência com a proposta debatida no âmbito governamental.
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“A perspectiva da reforma é ampla e não se restringe ao Regime Geral (INSS), as mudanças para os servidores da União repercutem diretamente nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS) em estados e também nos municípios”, comentou o secretário.
