Rio - Com o fim do feriado de Carnaval, o funcionalismo estadual volta todas as atenções para a Alerj. A expectativa do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) é de que o projeto de aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% seja levado ao plenário da Casa para votação em até duas semanas sem esperar que os salários sejam colocados em dia.
Isso porque o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias para que o Congresso e o governo do Rio votassem todas as medidas do acordo de recuperação fiscal (incluindo a de elevação do desconto previdenciário). A decisão foi publicada em 15 de fevereiro.
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), no entanto, vem afirmando de forma categórica que o projeto de elevação da alíquota previdenciária só será colocado em pauta quando os salários — incluindo o 13º — estiverem em dia.
Mesmo assim, o temor ronda os servidores, que já estão se reunindo para definir os próximos passos na tentativa de convencer deputados a rejeitarem a proposta — o governo afirma que tem maioria para a aprovação.
Presidente do Sind-Degase e um dos representantes do Muspe, João Luiz Rodrigues acredita que esse projeto — e os outros que estão no acordo — serão pautados nos próximos dias. “Principalmente pelo fato de o STF ter dado prazo de 30 dias para o governador (Pezão) aprovar as contrapartidas impostas ao estado”, ponderou Rodrigues.
Alíquota extraordinária
As outras medidas colocadas no acordo determinam que o estado apresente projeto de criação de alíquota extraordinária de 8% para a Previdência, o que — junto com a outra proposta — descontaria até 22% do salário do servidor. A proposta de taxa extra, porém, deve ser rejeitada, avaliam parlamentares da base do governo.
O acordo determina também a privatização da Cedae para garantia de empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Estado do Rio e o congelamento salarial — impedimento de reajustes — do funcionalismo por três anos, entre outras medidas. A Alerj já aprovou, e com folga, o projeto referente à companhia estatal em um projeto de lei único que tratava tanto da autorização para o estado obter empréstimo quanto para permissão de alienação das ações da empresa.
Câmara analisará plano até primeira quinzena do mês
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que o projeto de lei que cria a recuperação fiscal dos estados — enviado em 23 de fevereiro pela União — será votado em regime de urgência até a primeira quinzena deste mês. O texto prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos entes com o governo federal por três anos. Mas, para isso, exige contrapartidas duras e que penalizam sobretudo os servidores.
O projeto, direcionado aos estados em calamidade — como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — determina a privatização de estatais dos setores financeiro, de energia e de saneamento “para quitação de passivos (dívidas)” e o aumento da alíquota previdenciária para, no mínimo 14%, entre outras ações.
O texto também permite que estados que hoje estão impedidos de obter empréstimo (porque ultrapassaram o limite de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal) façam operação financeira.
Antes de o projeto ser enviado à Câmara, a União e governo do Rio assinaram termo de compromisso para a recuperação fiscal. Mas o acordo diz que os efeitos só serão colocados em prática com aval da Alerj e do Congresso.
O estado decidiu, então, ajuizar ação no STF para antecipar os efeitos do acordo. E diante do impasse entre as partes, o ministro Luiz Fux, relator do processo, determinou a suspensão da ação por 30 dias para que, neste prazo, o Congresso vote o projeto e a Alerj analise o texto referente à Cedae e as demais medidas previstas pelo acordo. Como a Assembleia aprovou a alienação das ações da Cedae, o estado estuda apresentar novo pedido a Fux que o autorize a obter empréstimo.
Royalties: ANP pede novo prazo
A revisão dos royalties de petróleo pagos pelas petroleiras ao Rio é uma das ações que podem ajudar a aliviar a crise financeira do estado. A medida pode render mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Por isso, o governo fluminense tem pressa de que isso ocorra . Em 2016, foi ao STF pedir que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implementasse novo cálculo. O relator da ação, que também é ministro Luiz Fux, determinou então que a ANP apresentasse a nova fórmula até 1º de março .
A agência, no entanto, apresentou petição para o adiamento do prazo para daqui a 30 dias. A ANP alega que “até a presente data não foram fixadas as diretrizes políticas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)”. O ministro Luiz Fux ainda não decidiu sobre o pedido.
Questionado pela coluna, o estado disse que “não vê, a princípio, motivos que justifiquem necessidade para a extensão do prazo” e que a a Procuradoria Geral do Estado está avaliando as providências cabíveis.
O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB) — que defendeu a correção do cálculo após a realização de CPI que apurava efeitos da gestão da Petrobras à economia do Rio — considerou o pedido “uma lástima”. “O estado mais uma vez perde com este pedido de adiamento do prazo”, disse. “Queremos só que a ANP respeite a fórmula de cálculo que foi discutida na audiência pública de 10 de outubro de 2016. O Rio poderá arrecadar em torno de R$ 1 bilhão por ano”, acrescentou.
