Rio - A decisão do presidente Michel Temer de retirar os servidores estaduais e municipais do texto da Reforma da Previdência não vai mudar em nada a pressão do funcionalismo sobre o Congresso Nacional e o governo. A medida foi tomada para acelerar e facilitar o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 no Parlamento, mas a resistência do setor público continuará.
As entidades de servidores de todas as esferas (União, estados e municípios) do país se mantêm contra o proposta e acreditam que, se for aprovada, não afetará só o funcionalismo federal. Para sindicatos, associações e movimentos, se a PEC vingar, vai gerar efeito-cascata sobre todos, já que os entes criam suas legislações baseando-se na “lei maior”, que é a Constituição Federal.
Um dos diretores do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ (Sind-Justiça) e representante do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), Alzimar Andrade garante que não haverá trégua. “Nossa posição não muda com essa decisão”, disse ele, que acrescentou: “Isso é estratégia para conseguir aprovação. E se isso ocorrer, automaticamente municípios e estados vão copiar”. Ele diz que as diversas categorias do funcionalismo estadual vão continuar atuando pela rejeição da proposta.
“Estamos trabalhando para convencer deputados federais do Rio. E se o texto for aprovado, o Rio vai propor as mesmas mudanças e vai ter briga dos servidores (na Alerj)”, afirmou ele, que não poupou críticas à PEC. “É danosa para todo trabalhador. A União propôs alegando rombo previdenciário, sendo que parte dele foi provocado pelo próprio governo, já que a maioria dos devedores da previdência são grandes empresas, e o governo não cobra delas”, opinou Alzimar.
Diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa também fez duras críticas à PEC. “Não estamos lutando apenas pelo funcionalismo, mas pelos trabalhadores do setor privado, ou seja, por todos”, declarou. A Condsef está convocando entidades para participar de ato contra a reforma, terça-feira, em Brasília.
Vale lembrar que técnicos do governo e do Congresso ainda estudam como podem retirar servidores da proposta. Eles dizem que a medida esbarra na Constituição e que apenas policiais civis e professores devem ficar de fora. Assim, estados e municípios teriam que legislar apenas para essas categorias.
Especialista cobra regras
Para técnicos do governo, a orientação de Temer pela retirada de servidores estaduais e municipais da PEC 287 tem várias implicações. Segundo o especialista em Previdência e consultor da Câmara Leonardo Rolim, o ideal para evitar que cada estado e município adotem alíquotas de previdência “diferenciadas e sem controle”, seria melhor utilizar sistema como o da Previc (previdência complementar). Nele, os entes seriam obrigados a comprovar equilíbrio financeiro e atuarial, o que, segundo Rolim, evitaria que aparecessem “buracos” nas contas. “Não ter uma forma de regular estados e municípios e deixar ‘solto’ seria irresponsabilidade fiscal”, alerta.
