Rio - O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), anunciou na tarde desta terça-feira, no plenário da Casa, que o Legislativo entrará na Justiça contra o estado para cobrar os duodécimos dos meses de fevereiro e março que nao foram repassados. Ontem, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão para o arresto das contas estaduais devido a não transferência dos recursos destinados ao Poder.
A Alerj só recebeu o pagamento referente a janeiro, de cerca de R$ 10 milhões. O estado também deve os duodécimos (repasses aos poderes e órgãos vinculados previstos no orçamento e determinados pela Constituição) ao Ministério Público (MPRJ), que só recebeu 25% dos recursos, e à Defensoria Pública, que aguarda o valor restante de fevereiro e o integral de março.
O MPRJ, inclusive, já entrou na Justiça e o TJ-RJ deu decisão semana passada obrigando que o Executivo efetue os repasses. Já a Defensoria informou que estuda entrar com ação judicial para cobrar os débitos, conforme a coluna informou nesta terça-feira.
