Rio - O Legislativo era, até então, o único Poder que caminhava junto com o Executivo do Rio, mas ontem a “boa vontade” acabou. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), informou no plenário que a Casa irá à Justiça cobrar do governo repasses do duodécimo de fevereiro e de março. O objetivo é pedir o confisco dos cofres.
A decisão se deu após os atrasos do pagamento — que deve ser feito até dia 20, de acordo com a Constituição —, que inclusive estava sendo parcelado. Fontes da coluna revelam que o estado apresentou cronograma para parcelar fevereiro em 14 vezes, entre março e abril, e nem assim honrou com as promessas: apenas quatro cotas foram pagas.
“Evitei isso (ir à Justiça) ao máximo para não dizerem que estamos desorganizando o caixa do Tesouro estadual, mas o Tesouro não tem nenhuma organização”, declarou Picciani ao iniciar a sessão ontem na Alerj.
Por conta dos problemas com os repasses, o Legislativo atrasou o crédito dos salários de fevereiro de inativos da Casa. Esse grupo de servidores recebeu apenas ontem, com recursos da Alerj.
Já os pensionistas terão o crédito de fevereiro junto com calendário do estado, pois o recurso virá do Rioprevidência. Já o pagamento dos ativos ocorreu no décimo dia útil de março com recursos orçamentários da Casa.
“Hoje me reuni com o sindicato de servidores aposentados da Alerj, que pedem socorro”, disse o parlamentar, afirmando ainda que tentou “não sacrificar o estado”. “A Casa aceitou receber parcelado o duodécimo e também recursos de custeio, mas estamos já em abril e o governo não conseguiu cumprir calendário proposto por eles, que era pagar fevereiro até o dia 31 de março”.
De acordo com a Alerj, o estado deveria ter repassado R$ 62 milhões de duodécimo em fevereiro, sendo R$50 milhões só para pagar os ativos e R$ 10,9 milhões para despesas de custeio. Mas o Executivo repassou apenas R$ 10,9 milhões.
“Vamos à Justiça para receber praticamente fevereiro inteiro e março. Apesar da boa vontade do Legislativo, eles não conseguem cumprir aquilo que tratam, então não nos restou outra alternativa”, finalizou Picciani.
A situação vai complicar ainda mais as finanças do estado: o Tesouro vem sofrendo bloqueios de valores em seus cofres devido ao não pagamento de dívidas com a União.
E ainda há previsão de mais bloqueio nas contas por conta desses débitos. Agora, o governo aponta uma única saída para a crise: a aprovação hoje da Recuperação Fiscal na Câmara dos Deputados.
Todos os outros órgãos estão à espera de duodécimo
A insatisfação do Legislativo se soma à do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), do Ministério Público do Estado do Rio, e da Defensoria Pública. Tanto o Poder Judiciário quanto os outros órgãos ficaram sem receber a integralidade de duodécimos — previsto na Constituição a serem pagos até o dia 20 de cada mês, baseado na independência dos Poderes.
O atraso levou o TJ-RJ a comunicar o fato ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que a Corte havia ordenado, em dezembro de 2016, que o estado fizesse os repasses no dia 20 de cada mês. A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo, reforçou a determinação constitucional, já que o governo estava atrasando os pagamentos.
Por isso, o STF determinou ontem o arresto de R$ 129 milhões para o término de pagamento do duodécimo de março do Judiciário, que havia recebido valor bem inferior.
No entanto, não foi preciso arrestar as contas. Fontes do Judiciário informaram que, ontem, o estado concluiu o repasse ao TJ-RJ e a Presidência do Tribunal enviou comunicado aos servidores e magistrados explicando que concluiria o pagamento das categorias (tanto ativos quanto inativos).
Já o MPRJ recebeu apenas 25% do valor total reservado ao órgão e já acionou o TJ-RJ pedindo que o Judiciário determinasse o estado a cumprir com o pagamento. O tribunal já deu decisão atendendo ao pedido do Ministério Público, mas o estado não concluiu o repasse.
E a Defensoria Pública está no mesmo barco que o Legislativo: recebeu um valor inferior ao necessário em fevereiro e nem viu a cor do duodécimo de março. Como a coluna informou ontem, a Defensoria também pretende entrar na Justiça para cobrar os repasses.
Faetec cobra salários de fevereiro
Servidores da Faetec estão cobrando pagamento dos salários de fevereiro com verbas do Fundeb. Mas, de acordo com Pedro Fernandes — que está à frente da Secretaria de Ciência e Tecnologia —, o crédito será feito integralmente apenas quando a Secretaria de Educação depositar os salários dos seus funcionários ativos.
Ou seja, fevereiro será pago integralmente a esses servidores — e não mais parcelado, segundo ele —, mas provavelmente no 10º dia útil.
O secretário de Educação, Wagner Victer, afirmou à coluna que vem se reunindo com a Fazenda para uma “melhor gestão do Fundeb” e, assim, manter os pagamentos em dia das categorias da pasta. Os ativos da Educação vão receber o salário de março integralmente.
A expectativa também é de pagamento dos vencimentos da Segurança (bombeiros, agentes penitenciários, PMs e policiais civis) no 10º dia útil. O crédito deve contemplar ativos, inativos e pensionistas. Já outras categorias do Executivo aguardam crédito de fevereiro, ainda sem data definida.
