Rio - Audiência Pública que ocorrerá às 10h de hoje na Alerj vai discutir a crise financeira estadual. O debate é organizado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, presidida por Waldeck Carneiro (PT), em conjunto com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento de Leis da Alerj, comandada por Carlos Minc (sem partido).
Na reunião, representantes da Associação dos Gestores Públicos (GestRio) e a Associação dos Analistas de Controle Interno (Ascierj), que são carreiras da Fazenda e Planejamento, entregarão documento com oito propostas para o estado sair da crise. A maior parte depende de ações em Brasília. Os servidores pedem que a atuação do governo do Rio e dos deputados fluminenses seja incisiva. Confira:
1- Lei Kandir
GestRio e Ascierj frisam que o estado deveria cobrar a compensação pela desoneração do ICMS sobre produtos primários e semimanufaturados exportados. Articulação para que a lei seja promulgada e negociação com a União para que a compensação seja para pagar dívidas com o governo federal. Mais R$55 bilhões (de 2009 a 2015).
2 - Segurança
Transferências voluntárias continuadas para a Segurança Pública. A Constituição diz que a competência na área de Segurança Pública é compartilhada entre União e estados. Neste caso, a ideia dos servidores é que o governo federal também se responsabilize em relação à situação do Rio, ou seja, investindo nessa área no âmbito estadual.
3 - Mutirão de cobraça da dívida ativa
Negociar com o TJ-RJ para que o tribunal faça mutirão de cobrança de dívidas que empresas e pessoas físicas têm com o estado, de R$ 66 bilhões. Eles apontam que, conseguindo 10% da cobrança, o Rio ganha R$ 6,6 bi. “Mesmo valor ofertado com a venda da Cedae, sem novo endividamento”, diz o documento. Com isso, os gestores e analistas ressaltam que o Regime de REcuperação Fiscal penaliza servidores e ainda endivida o estado.
4 - Revisão de isenções fiscais
Auditoria completa nos benefícios concedidos, suspendendo os ilegais (não aprovados pelo Confaz) e os que não resultam outros ganhos de receita e aderência à políticas de desenvolvimento econômico regional.
5 - Novo cálculo dos roaylties
Revisão do cálculo dos royalties de petróleo. O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu ontem marcar conciliação para 3 de maio entre estado, ANP e União. O governo do Rio pede na Justiça., desde 2015, a implementação de nova fórmula. Isso geraria mais R$ 1 bilhão por ano aos cofres fluminenses.
6 - Alíquotas de ICMS
Revisão de alíquotas de ICMS. A ideia é ajustá-las, já que se cobra mais de itens da cesta básica (como o leite em pó) e menos de cigarro e bebida, por exemplo. O que se pretende é revisar as alíquotas dos produtos inelásticos, que são aqueles que mesmo ficando mais caros, o consumo não diminui (álcool e cigarro).
7 - ICMS do petróleo na origem
Revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mudança da tributação do petróleo, hoje cobrado no destino e não na origem, medida que depende do Congresso. Isso geraria mais R$ 10 bi ao ano.
8 - Securitização da dívida pública
A operação teria que ter uma instituição financeira, definida por licitação, responsável pela venda dos p´péis. Essa instituição apoiaria a Procuradoria Geral do Estado (PGE) na cobrança da dívida. Mais R$ 66 bi ao ano.
