Por thiago.antunes

Rio - Uma Audiência Pública será realizada na segunda-feira, dia 17, na Alerj, para discutir projeto de lei do governo estadual que concede benefício fiscal à Ambev.

No texto, o estado abre mão de R$ 650 milhões em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em favor da fabricante de bebidas. O projeto se refere à construção de uma nova fábrica da empresa para a produção de garrafas de vidro e latas de alumínio.

A reunião será comandada pelo presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB). A Audiência será feita em conjunto com as Comissões de Economia e Orçamento.

“A decisão do governo de enviar este projeto é precipitada. A Lei de minha autoria é clara e diz que, mesmo em situações extraordinárias, como neste caso da isenção para a Ambev, é preciso realizar audiências públicas para tratar do tema”, afirma o deputado Luiz Paulo.

O parlamentar é autor da Lei 7495/16, aprovada em dezembro de 2016, que define critérios para a nova Política de Incentivo Fiscal do Estado e impede o governo de conceder novos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio pelo período de dois anos.

Essa lei também revogou os efeitos da Lei 4.321/2004, que autorizava a concessão de benefícios por decreto do governador. Para novos incentivos, o governo deve enviar projeto de lei dando a exposição dos motivos, apontando números e respeitando o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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