Rio - A proposta de Reforma da Previdência, aprovada pela Comissão Especial da Câmara na última semana, prevê a adoção de regra de transição com “pedágio” de 30% sobre o tempo para concessão da aposentaria e idade mínima inicial de 55 anos para homens e 53 para mulheres pedirem o benefício no INSS. Simples? Não, não é. A combinação de regra de transição com idade mínima pode confundir a cabeça, principalmente de quem está contando os dias para se aposentar.
“O beneficiário do INSS que passar pela regra de transição deverá pagar esse pedágio de 30% do tempo que falta para completar 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, ou 35, para os homens. Além de ter que cumprir a idade mínima prevista na proposta”, explica o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos, que mostra como a combinação de números e datas vai funcionar.
Tabela é progressiva
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, mulheres terão que ter, no mínimo, 53 anos de idade e homens 55 anos para dar entrada na aposentadoria. Esses patamares sobem um ano a cada dois até 2038, quando acaba a regra de transição para a idade mínima, quando mulheres se aposentarão aos 63 anos e homens aos 65.
Por exemplo, em 2018, data prevista pelo governo para a PEC entrar em vigor, uma mulher atingirá a idade mínima aos 53 anos. Em 2020, essa idade passará para 54. E em 2022 para 55 e assim sucessivamente. O mesmo caso se aplica aos homens, que entram na idade mínima aos 55 anos em 2018. Aos 56 em 2020 e aos 57 em 2022.
Idade congela
“Uma questão importante de ressaltar é que ao atingir o pedágio, a idade ‘congela’. Ou seja, caso o segurado passe pela transição, mas não tenha a idade necessária para se aposentar, terá que trabalhar até completar a idade prevista na tabela”, diz Santos.
O especialista exemplifica: “Um homem com 34 anos de contribuição que tenha 50 anos de idade, teoricamente teria que trabalhar mais um ano para completar o tempo para aposentar, ou seja 35 anos conforme as regras atuais. Mas, se a reforma for aprovada, ele terá que esperar chegar aos 55 de idade. Ou seja, cinco anos a mais”.
As regras de transição renderam diversas críticas dos parlamentares contrários ao projeto. No dia da votação do relatório, por exemplo, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), um dos maiores opositores ao texto, apesar de ser da base aliada do governo Temer, disse que a regra é incompreensível e deu “parabéns” ao relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) pela elaboração da proposta de difícil entendimento para os trabalhadores.
Comissão retoma hoje votação da PEC 287
A Comissão Especial que analisa a proposta de Reforma na Previdência reinicia os trabalhos hoje, quando está prevista a apreciação dos 12 destaques restantes. Na última quarta-feira, a comissão aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA).
A última sessão da comissão foi interrompida após agentes penitenciários invadirem a reunião. A categoria protestou por ter sido retirada das regras de aposentadoria especial destinadas aos policiais, que terão 55 anos como idade mínima para ter acesso ao benefício. Em entrevista à Agência Brasil, Maia negou qualquer possibilidade de reinclusão da categoria no texto principal ou de qualquer tipo de alteração no texto-base.
Depois de analisada pela comissão, a PEC precisa ser votada em dois turnos na Câmara, com pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada ao Senado.
Governo parcelará dívidas de municípios para ter apoio
Em mais um movimento em busca do apoio à Reforma da Previdência, o presidente Michel Temer editará na próxima semana uma medida provisória ampliando o prazo de parcelamento da dívida dos municípios com o INSS. O governo poderá ampliar esse prazo para até 240 meses (20 anos), conforme a Agência Estadão Conteúdo.
Hoje, municípios têm como parcelar dívidas previdenciárias em até 60 vezes, desde que deem entrada de 20% do valor devido. O governo já aceitou aumentar esse prazo para 180 meses (15 anos). Mas, segundo o líder da maioria na Câmara, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o Executivo analisa estender para 240 meses, prazo pedido pelos prefeitos.
“A maior probabilidade está em aumentar o prazo de parcelamento para 180 meses, mas o governo está analisando 240 meses”, afirmou.
A MP deve ser enviada na próxima semana como uma “resposta” à 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá entre os dias 15 e 18 de maio. Com a medida, o governo espera receber em troca o empenho dos prefeitos na defesa da Reforma da Previdência em tramitação no Congresso. A liberação das emendas é uma das estratégias de Temer para conquistar o apoio os parlamentares.
