Rio - A Comissão Especial da Câmara derrubou 9 dos 10 destaques da Reforma da Previdência enviados para análise do colegiado, conforme esperado. A única alteração aprovada por todos os partidos que têm representação na comissão é a que devolve à Justiça Estadual a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez do INSS.
Os demais destaques que tratam de pontos críticos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, como pensão por morte, regra de cálculo, tempo mínimo de contribuição para pedir o benefício no INSS, servidores, entre outros, foram rejeitados. A comissão vetou ainda a realização de referendo para que a população pudesse se manifestar a favor ou contra a Reforma da Previdência.
A queda dos destaques provocou embate dentro e fora da comissão. Agentes penitenciários tentaram invadir novamente a Câmara, desta vez pelo prédio do Anexo 4, na via lateral ao Congresso. Enquanto o clima do lado de fora esquentava, na comissão as propostas da oposição eram derrubadas.
E ficou valendo o parecer do relator Arthur Maia (PPS-BA). Nele, para ter acesso à aposentadoria, o trabalhador rural, aquele que vive de sua produção, precisará contribuir por 15 anos para a Previdência. Não será mais necessário buscar declaração dos sindicatos da categoria para comprovar a condição do trabalho rural. A idade mínima para aposentadoria neste caso será de 57 anos para as mulheres e 60 para homens.
Foi rejeitado destaque que alterava a fixação de idade mínima para os demais trabalhadores em 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Também caiu a proposta que evitava elevar gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos.
Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, aprovado na semana passada.
Outro destaque rejeitado foi o que acabava com a proibição de acúmulo de aposentadoria e pensão. O texto admite apenas receber os dois benefício com limite de até dois salários mínimos (R$1.874). A regra proposta por Maia prevê como pensão 50% da aposentadoria do cônjuge que morreu mais 10% por dependente, até 100%. Assim, se um casal tiver um filho, por exemplo, a pensão será equivalente a 70% da aposentadoria, mas somente até a maioridade do dependente.
Já a idade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vai subir de 65 para 68 anos. O benefício, no valor de um mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência carentes que não precisam comprovar tempo mínimo de contribuição.
A reforma também acaba com a paridade e a integralidade das aposentadorias dos servidores que entraram no serviço público antes de 2003. De acordo com o substitutivo, quem passou em concursos até este ano terá que cumprir imediatamente idades mínimas de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens a fim de ter a integralidade.
Projeto agora vai a plenário
Com a definição sobre os destaques do projeto de Reforma da Previdência ontem na Comissão Especial, a PEC 287 agora segue para o plenário da Câmara, onde o governo ainda tenta arregimentar os 308 votos necessários para sua aprovação. A proposta precisa ser votada em dois turnos. Se aprovada em plenário, seguirá para o Senado, onde também terá que ser votada em dois turnos.
A rejeição de 9 dos 10 destaques apresentados ao texto foi criticada pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). “O governo criou uma maioria artificial na Comissão Especial e conseguiu barrar as mudanças favoráveis aos trabalhadores. Mas no plenário temos grande chance de vencê-los”, avalia. “Vamos continuar alertando o país sobre as crueldades dessa proposta e mobilizando a população”, adverte Molon.
