Rio - Em tempos de reformas, entre elas a previdenciária e a Trabalhista que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora está no Senado como o PLC 38, há outras iniciativas no Parlamento que visam alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Uma das propostas é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2017 que implementa uma jornada de trabalho de quatro horas para pessoas com mais de 60 anos de idade. A proposição do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) cria esse regime diferenciado de trabalho ao instituir o Contrato de Trabalho Especial do Idoso.
Pela proposta, a jornada reduzida para os idosos seria improrrogável e o trabalhador que fosse contratado sob esse novo mecanismo teria direito ao salário-hora equivalente ao piso da categoria profissional em que for enquadrado. O PLS 142 estabelece ainda que empresários poderão contratar até 10% de empregados sob a nova jornada, caso ela seja aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.
A proposta determina ainda que a jornada de quatro horas por dia para quem tem mais de 60 anos de idade será improrrogável. Na justificativa do projeto apresentada, Fernando Bezerra afirma que “da mesma forma como existe em nosso ordenamento jurídico propulsores para a contratação de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, o projeto em tela visa impulsionar também a contratação dos idosos”.
O projeto passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para ser votado em caráter terminativo. Se for aprovado, não precisa ir ao plenário e segue direto à Câmara dos Deputados.
O governo já pensava em facilitar a contratação de idosos que estão aposentados. Um outro projeto que será apresentado prevê a criação do Regime Especial para o Trabalhador Aposentado (Reta).
A ideia é permitir que inativos sejam voltem ao mercado de trabalho contratados por hora, mas sem recolher para Previdência Social, sem direito ao FGTS, ou seja, sem vínculo empregatício. A intenção é que 1,8 milhão de idosos sejam contratados nos próximos dez anos sob esse regime. Atualmente, 1,6 milhão de aposentados trabalham e contribuem para o INSS e perderam o direito à desaposentação depois da decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Reta permitirá que empresa com, no mínimo, um funcionário poderá contratar quem tem mais de 60 anos, com carga horária semanal de até 25 horas, ou seja, quatro horas por dia.
Número de horas
A jornada diária não poderia ultrapassar o limite de oito horas. O contrato estabelece que o idoso pode trabalhar apenas um dia específico da semana pelo número de horas que foram acertadas. Ou em dias alternados. O governo quer que até 5% das vagas sejam reservadas para esses trabalhadores. O projeto deve fixar que a remuneração seja o salário mínimo ou o piso da categoria.
Comentários na página do Senado
Na página do Senado na internet, a proposta do senador Fernando Bezerra Coelho pode receber comentários. Os interessados em opinar devem acessar http://bit.ly/PLS142-2017. Além desse projeto, todas as propostas que tramitam na Casa estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. É possível conferir:em http://www12.senado.leg.br/ecidadania.
