Rio - Por 40 votos a 19, os deputados da Alerj aprovaram nesta quarta-feira o texto-base que modifica as regras para aposentadorias e pensões concedidas pelo estado. A proposta, de autoria do governo, é uma das exigências da União para que o Rio possa aderir ao Plano de Recuperação Fiscal.
Os servidores da Segurança Pública — incluindo agentes do Degase —, no entanto, estarão fora das novas exigências. Ou seja, para esse grupo nada muda. A redação final será publicada no DO do Legislativo amanhã, e, ontem, diversas emendas foram acordadas pelos parlamentares.
A exclusão do pessoal da Segurança (bombeiros, PMs, policiais civis, agentes penitenciários e agentes do Degase) às novas regras foi proposta por emendas de diversos deputados, como Luiz Paulo (PSDB); Flávio Bolsonaro (PSC); Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Luiz Martins e Jânio Mendes, todos do PDT.
As principais mudanças tratam das exigências para concessão de pensão por morte. O benefício será concedido de acordo com a expectativa de vida do beneficiário. O texto aprovado pela Casa também deixou de fora das regras os dependentes incapazes e sem condições de reabilitação profissional.
Para o cônjuge com menos de 44 anos obter o benefício, ele deverá ter pelo menos dois anos de casamento ou de união estável antes do ano do óbito do servidor que deixou a pensão. E para os proventos serem autorizadas, só se o funcionário tiver contribuído, no mínimo, por 18 meses ao Rioprevidência. A pensão só será vitalícia para o dependente com, no mínimo, 44 anos de idade.
PENSÃO EM DOBRO
Os dependentes de militar (apenas soldado, cabo, e sargento) e demais agentes de Segurança que morrerem durante o serviço terão direito a pensão em dobro. A proposta é de autoria de Cidinha Campos, Luiz Martins e Jânio Mendes — todos do PDT — e foi acolhida pelos parlamentares da Casa.
Segundo Martins, o governador Luiz Fernando Pezão se comprometeu em aprovar esse item do texto: “Não haverá veto”.
A Alerj também derrubou do texto do governo a exigência para que o aposentado por invalidez tenha que ir duas vezes ao Rioprevidência para perícia-médica. O segurado terá que fazer isso uma vez ao ano.
Os parlamentares mantiveram o direito à pensão para filhos e enteados dependentes, que poderão receber o benefício até 24 anos, desde que sejam universitários. O projeto do governo tentava reduzir a idade para 21 anos.
Apesar das alterações no texto do Executivo, o deputado Paulo Melo (PMDB) afirmou que a proposta é um “avanço significativo” para dar alívio ao sistema previdenciário do estado.
“O Rioprevidência vai precisar de muito tempo para se reequilibrar. Este projeto tende a dar um horizonte, a equacionar a questão das pensões e aposentadorias”, afirmou o peemedebista.
Calendário único para ativo e inativo
A Alerj também incluiu no projeto aprovado a exigência de calendário único de pagamento de ativos, inativos e pensionistas dos Poderes e órgãos. A proposta é de diversos deputados, entre eles, Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB), Milton Rangel (DEM), Geraldo Pudim (PMDB), Martha Rocha (PDT), Zaqueu (PDT), Jânio (PDT), Benedito Alves (PRB), Rejane (PC do B), Dionísio Lins (PP) e Waldeck Carneiro (PT).
Além disso, para tirar licença sem vencimentos, o servidor terá que arcar com a contribuição patronal (28%), e não mais o órgão.
'Não falta mais nada'
Pezão declarou à coluna que, com a sanção do projeto de adesão à recuperação fiscal e o das pensões, não faltará mais nada para o estado assinar o plano em Brasília. Mesmo com a exigência da criação de teto de gastos estar prevista na lei federal, ele disse que negociou com a União e que não será necessário aprovar essa proposta. “Quando passamos a alíquota de 11% para 14% já atendemos ao que o Tesouro queria. Sancionando essas leis, parto para Brasília para assinatura do plano”.
