'Gatilho' da idade mínima fará trabalhador se aposentar aos 70 anos

Cada vez que expectativa de vida subir após 65 anos, segurado levará mais tempo para ter benefício

Por O Dia

Rio - Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros calculada pelo IBGE, o segurado do INSS corre o risco de somente se aposentar aos 70 anos. É o que prevê emenda à Reforma da Previdência que cria uma espécie de "gatilho" para idade mínima. Ou seja, toda vez que a expectativa de vida sobe após 65 anos, a aposentadoria ficará mais distante. O mecanismo determina acréscimo de um ano na idade mínima a cada quatro anos de revisão da tabela. Mas atenção: trabalhadores que já tenham atingido o tempo para aposentar (30 anos para mulheres e 35 para homens) conseguem escapar da reforma por já terem direito adquirido, alertam especialistas.

Vale lembrar que a PEC 287 em tramitação no Congresso prevê 62 anos para mulheres e 65 anos para homens pedirem o benefício do INSS. "O 'gatilho' também atinge categorias especiais como professores, policiais e trabalhadores rurais", alerta Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Assessoria Jurídica e Previdenciária.

'O ‘gatilho’ atinge categorias que conquistaram idades mínimas menores%2C comoprofessores e policiais'%2C diz a advogada Cristiane SaredoSandro Vox / Agência O Dia

Entre 2015 e 2060, o IBGE projeta que a expectativa de vida do brasileiro a partir dos 65 anos passará de 18,4 para 21,2 anos. Isso significa que a idade mínima aumentará um ano automaticamente. "O gatilho garante que a evolução da idade mínima conforme a expectativa de vida das pessoas", explica o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

"A cada quatro anos, mais ou menos, após a divulgação da tábua de mortalidade do IBGE, a idade subirá de 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), para 63 anos e 66, respectivamente, e assim por diante até 70 anos", explica a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante.

"Por exemplo, a mulher que está com 40 anos, ao atingir a idade mínima proposta hoje (62 anos), só poderá se aposentar com com aproximadamente 67 anos", exemplifica.

Valor do benefício

E a "pegadinha" não é só no tempo de trabalho. A Reforma da Previdência também afeta diretamente o valor do benefício concedido ao segurado. O tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada continua a ser de 15 anos. Mas, quem se aposentar após cumprir a exigência terá direito a apenas 60% do benefício integral, atualmente esse percentual está em 85%.

"Uma aposentadoria por idade hoje para uma mulher com 60 anos, 15 de contribuição e renda média de R$ 3 mil, seria R$ 2.550, ou seja 85% da média de contribuições. Mas, caso seja aprovada a Reforma da Previdência, o benefício seria R$ 1.800, ou seja 60% da média de contribuição", calcula Adriane.

Trunfo do governo para não 'perder dinheiro' ao reduzir pacote

?O 'gatilho' da idade mínima é o principal trunfo do governo para manter os efeitos da proposta por um tempo maior e gerar economia de, aproximadamente, R$ 480 bilhões em dez anos, cerca de 60% do previsto no texto original. Um ponto que chama atenção, segundo Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp, é que ao mesmo tempo que o governo Temer quer "economizar" na Previdência, trabalha para aprovar no Congresso a Medida Provisória 795/2017, que reduz impostos para petroleiras até 2040 e geraria a renúncia fiscal de R$ 40 bilhões por ano ou R$ 1 trilhão em 25 anos, segundo estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

"Isso representa mais de 20 anos da suposta economia que seria obtida com a reforma", diz.

O professor alerta para o risco de as receitas previdenciárias despencarem nos próximos anos por conta da Reforma Trabalhista, que precariza o salário e, consequentemente, as contribuições para o INSS. E também pelas dificuldades impostas ao trabalhador para se aposentar."As dificuldades são tantas que devem migrar para a previdência privada", diz Fagnani.

Avaliação similar tem o senador Paulo Paim (PT-RS). "Quando o trabalhador perceber que tem condições de se aposentar pelo INSS, vai contribuir com o mínimo e, no longo prazo, vai para a previdência privada, que é gerida pelos bancos", aponta Paim.

Um ponto destacado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) é o fato da isonomia (igualdade) nõ ser respeitada. "O governo anunciou a redução do tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos, mantendo a regra atual. Mas só para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os servidores seguem com a exigência de 25 anos", adverte Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado.

Mecanismo tem que ser implantado por uma lei ordinária

?O 'gatilho' da idade mínima somente entrará em vigor quando o Congresso Nacional aprovar uma lei ordinária regulamentando como será calculada a expectativa de vida da população.

"Anualmente o IBGE divulga a tabua de mortalidade expondo a expectativa de sobrevida dos brasileiros (de ambos os sexos) para cada uma das idades 'cheias', até os 80 anos", informa Luiz Felipe Veríssimo do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). E complementa: "Ou seja, hoje possuímos uma expectativa de sobrevida para os brasileiros com 65 anos de idade referente ao ano de 2016, divulgada no último dia 1º. Logo, sempre que verificar-se que essa expectativa de sobrevida aos 65 anos aumente em um ano inteiro, a idade mínima para aposentadoria também terá um aumento em um ano".

Ele explica que a redação atual da PEC prevê que a idade mínima será fixada em 62 anos de idade para as mulheres e 65 aos homens, quando se verificar este aumento da expectativa de sobrevida essas idades mínimas também serão majoradas um ano a cada quatro. Nesse caso, a PEC prevê que uma lei posterior (essa que aguarda votação na Câmara) definirá como essa majoração seria realizada.

A PEC acrescenta o § 15 ao Artigo 201 da Constituição Federal que assim está redigido: "A lei estabelecerá a forma como as idades previstas nos incisos I e II do § 7º e no § 8º serão majoradas em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda."

"É uma questão técnica, não há como determinar isso (a elevação da idade mínima, de acordo com a tábua do IBGE) por meio da Constituição", diz o secretário de Previdência Marcelo Caetano.

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