Rio - No âmbito do acordo sobre a Lei Kandir, a Secretaria do Tesouro Nacional vai creditar cerca de R$ 3,119 bilhões nas contas de 3.852 municípios e 19 estados e Distrito Federal, nesta quinta-feira, segundo informou o Ministério da Economia, em entrevista coletiva realizada na noite desta quarta. A quantidade de municípios e estados que receberão os recursos amanhã representa 69% e 74% do total, respectivamente. O governo sancionou, nesta terça-feira, a Lei Complementar nº 176/2020 para repor as perdas dos estados com a Lei Kandir, de 1996.
O ministério afirmou que estes municípios e estados receberão R$ 630,379 milhões e R$ 2,488 bilhões, respectivamente. De acordo com a pasta, os créditos serão depositados, nesta quinta, apenas para os municípios e estados que assinaram a Declaração de Renúncia até as 11h desta quarta-feira.
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Já para os que declararam após as 11h desta quarta até o prazo de 10 dias úteis da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro, ainda segundo o ministério.
Repasses
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A lei prevê que, entre 2020 e 2030, serão pagos R$ 4 bilhões ao ano e, de 2031 a 2037, o montante entregue será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício até zerar a entrega. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.
*Com informações da Agência Brasil
