Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai votar, nesta terça-feira, a partir das 15 horas, o Projeto de Lei 3.488/20, que prevê a criação de um auxílio emergencial mensal de até R$ 300 até o fim deste ano. O projeto, de autoria do presidente Alerj, deputado André Ceciliano (PT), também estipula uma linha de crédito de até R$ 50 mil às micro e pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos microempreendedores individuais e aos profissionais autônomos.
A medida prevista no projeto recebeu emendas parlamentares e poderá ser alterada durante a votação. O texto e as modificações propostas serão discutidos em reunião de líderes antes da votação.
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O benefício faz parte do programa "Supera Rio" e terá um valor mínimo de R$ 200. As famílias poderão receber R$ 50 extras por cada filho menor de idade (no máximo dois), totalizando R$ 300. Elas deverão comprovar renda de até R$ 100 e que não possuem vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. As famílias com crianças de 0 a 15 anos terão prioridade.
“A ideia é usar 30% de desvinculação nos fundos estaduais. Só no Fundo de Combate à Pobreza, esse valor representa em torno de R$ 1,5 bilhão, e a arrecadação vem melhorando a partir desse ano, chegando a uma média de R$ 500 mil mensais arrecadados. Incluindo os recursos da dívida ativa, acho que teremos pelo menos R$ 3 bilhões para arcar com essas despesas”, explicou Ceciliano.
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Em relação às linhas de crédito de até R$ 50 mil, o valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis meses. As empresas beneficiadas não poderão reduzir os postos de trabalho formais sem justificativa. O governo ainda poderá editar uma medida para pagar ou financiar a folha de pagamento dessas empresas.
A concessão do aporte às empresas acontecerá por meio da Agência Estadual de Fomento (AgeRio). O Executivo ficará responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos. O beneficiário deverá pagar os tributos, taxas e tarifas bancárias da operação, além de eventuais juros de atraso no pagamento das parcelas.
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Pelo texto original, as despesas do programa serão custeadas com o superávit financeiro do Orçamento de 2020, com os recursos do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, pelo pagamento da dívida ativa, pelos fundos estaduais e por novas concessões de serviços públicos.
Regulamentação
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O Executivo deverá regulamentar a medida, indicando o órgão para gestão dos contratos, a forma e a data de pagamento do auxílio. A prestação de contas desses gastos deverá ser encaminhada à Alerj, incluindo o número de beneficiários. A medida ainda autoriza o governo a criar Centros de Geração de Emprego e Renda com cursos profissionalizantes e técnicos.
Questionada sobre a viabilização dos pagamentos e a quantidade de possíveis beneficiários, a assessoria de Comunicação do Governo do Estado informou que ainda não tem detalhes, porque "é necessário esperar os tramites e a votação na Alerj". Posteriormente, se o projeto for aprovado pelo Legislativo, ainda haverá a análise do governador em exercício, Cláudio Castro. Ele decidirá sobre a sanção ou o veto em um período de 15 dias.
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Audiência pública
Em audiência pública realizada no último dia 18 na Alerj, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Guilherme Mercês Mercês afirmou que a iniciativa é necessária e que Castro vem demonstrando interesse. "Sabemos que não temos folga do ponto de vista financeiro no Caixa Estadual, por isso precisamos pensar em opções de financiamentos, como a substituição de despesas já existentes. Também é necessário amarrar o texto para que não interfira no RRF e o Estado do Rio não sofra penalidades. O governo e a Sefaz estão abertos para trabalhar em conjunto com a Alerj e outros órgãos e dar viabilidade ao projeto", disse Mercês.
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O secretário pontuou que a pasta já trabalha em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) nas realocações de recursos para viabilizar o programa, bem como em mecanismos para que o projeto não interfira no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante a audiência, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) lembrou que o auxílio emergencial federal foi utilizado por 32% da população fluminense, cerca de 5,5 milhões de pessoas.
