Após oito meses da sua chegada ao Congresso, a reforma administrativa foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta terça-feira, 25, por 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto sofreu três mudanças nessa fase.
O relator, Darci de Matos (PSD-SC), excluiu alguns conceitos sobre princípios da administração pública, como subsidiariedade; barrou a extinção de autarquias por decreto e liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas. Essa foi a primeira fase de um longo caminho que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Executivo ainda terá de percorrer antes de se tornar lei.
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O texto segue agora para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá o prazo de 40 sessões para a análise. O presidente desse colegiado deve ser o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator, Arthur Maia (DEM-BA).
Depois, precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, antes de ir ao Senado. Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
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Na comissão especial, deputados devem debater sobre o mérito da proposta e podem fazer mudanças significativas no texto do governo.
O relator da CCJ, por exemplo, já defendeu tratamento diferenciado para as carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e policiais, com a substituição ao chamado vínculo de experiência, período em que o servidor concursado tem que passar antes de assumir efetivamente o cargo e garantia a estabilidade. Ele também sugeriu conceituar na comissão especial o que são as carreiras típicas que deverão ser reguladas posteriormente por projetos de lei.
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Matos afirmou que dispositivos que retirem direitos adquiridos serão eliminados na comissão especial. "Na comissão especial, nós vamos observar e qualquer item, artigo, que vier para tirar direitos adquiridos, nós vamos trabalhar para tirar da PEC. Isso é um compromisso do presidente Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes e um compromisso nosso", disse o relator.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), por sua vez, quer incluir as carreiras típicas de Estado em "um dispositivo antiprivilégio", impedindo que essas carreiras tenham férias acima de 60 dias, licenças-prêmio e apenas aposentadoria como sanção.
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A oposição fez um forte trabalho de obstrução, desde o início do ano, quando a CCJ retomou sua atividade, depois de um hiato de mais de um ano devido à covid-19 e deve seguir obstruindo nas próximas fases.
"Como alguém pode defender essa reforma? A PEC tenta constitucionalizar a perseguição política", afirmou o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). "Fica claro que é possível a demissão de servidores que estejam ocupando os cargos de liderança e assessoramento que exercem, segundo a PEC, funções técnicas por motivações políticos partidárias. Além disso, extingue todos os critérios de cargos comissionados, eu pergunto, isso é moderno?", questionou Molon.
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O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), defendeu a reforma. "A reforma administrativa é uma das mais importantes para nos pensarmos o Brasil daqui 10 anos, 20, 30 anos e que tenha condições de fazer efetivamente o serviço público eficiente e fazer os investimentos necessários, para que o Brasil se desenvolva", disse Manente.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse a uma plateia de investidores e empresários que pretende entregar o texto aos senadores até o início do segundo semestre.
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A reforma propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passará a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.
A orientação do comando da Câmara é botar a reforma para andar. O texto chegou ao Congresso no início de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Palácio do Planalto. Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa estava sendo elaborada desde 2019 pelo governo, mas só chegou ao Congresso no fim de 2020.
