O Ministério da Economia planeja há tempos a ampliação do programa Bolsa Família. Seja por necessidade, ou por motivos eleitoreiros, Paulo Guedes e sua equipe vem estudando o aumento do benefício para R$ 250. A fonte dos recursos viria da venda de estatais vinculadas à União.
A ideia, que a princípio parecia agradar a todos, por enxugar a máquina pública e financiar o cidadão “na ponta da linha”, só tem um problema, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ideia, que a princípio parecia agradar a todos, por enxugar a máquina pública e financiar o cidadão “na ponta da linha”, só tem um problema, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A previsão do ministério era de acumular as receitas obtidas com as privatizações e de distribuição de dividendos das empresas públicas a um fundo, cujo objetivo seria alimentar ações sociais.
"Vamos devolver as estatais ao povo brasileiro. Cada estatal vendida dá ganho de capital para o povo. E se não vender? Pega um pedaço dos dividendos e coloca para eles. Cria um fundo de distribuição de riqueza, capitalismo popular”, disse Guedes em entrevista para a Folha de São Paulo.
"Vamos devolver as estatais ao povo brasileiro. Cada estatal vendida dá ganho de capital para o povo. E se não vender? Pega um pedaço dos dividendos e coloca para eles. Cria um fundo de distribuição de riqueza, capitalismo popular”, disse Guedes em entrevista para a Folha de São Paulo.
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Segundo o economista José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe o governo de usar dinheiro das privatizações para bancar ações sociais.
De acordo com o artigo 44 da lei: “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”
Ou seja, é proibido se desfazer de patrimônio como fonte de recursos para novas despesas, o que enquadraria o governo em crime de responsabilidade, ou “pedaladas”.
Em 2016, nas pedalas da ex-presidente Dilma, foram retirados pelo menos 274 milhões de reais da Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios. Hoje, a equipe do ‘Posto Ipiranga’ espera arrecadar R$ 16,5 bilhões em dividendos de estatais, sendo R$ 5 bilhões do BNDES e R$ 4,3 bilhões da Petrobras em 2021.
Ou seja, é proibido se desfazer de patrimônio como fonte de recursos para novas despesas, o que enquadraria o governo em crime de responsabilidade, ou “pedaladas”.
Em 2016, nas pedalas da ex-presidente Dilma, foram retirados pelo menos 274 milhões de reais da Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios. Hoje, a equipe do ‘Posto Ipiranga’ espera arrecadar R$ 16,5 bilhões em dividendos de estatais, sendo R$ 5 bilhões do BNDES e R$ 4,3 bilhões da Petrobras em 2021.
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