O ministro André MendonçaMarcelo Camargo/Agência Brasil

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Brasília — O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as porcentagens referentes ao ICMS dos combustíveis devem ser as mesmas em todos os estados do país. O magistrado também pediu explicações à Petrobras sobre o novo reajuste de preços do diesel e da gasolina, anunciados nesta sexta-feira (17). 
Mendonça determinou ainda que o Confaz edite uma nova regra sobre a cota de preços definida em março deste ano que fixava em R$ 1,006 o ICMS por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. A medida foi um acordo entre secretários de Fazenda dos estados da federação assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Até que seja definida a nova medida, o cálculo do imposto deve levar em conta a média de preços dos últimos 60 meses.
A decisão do ministro se deu após um pedido do governo depois que as negociações entre estados e União não foram à frente. A Advocacia Geral da União (AGU) já havia se manifestado contrária ao acordo do Confaz com o argumento de que o convênio estava em conflito com a lei que determina a cobrança única da alíquota dos combustíveis.
De acordo com a decisão do ministro, fica fixado que a cobrança do ICMS deve ser uniforme e específica em todo o território nacional; considerar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste, e de seis meses para os reajustes subsequentes; manter ou reduzir o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor e observar o princípio da transparência tributária,