A redução das tarifas da Energisa será de 1,38% e 1,3% Lícia Rubinstein/Agência IBGE Notícias

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Agência Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira, 26, aplicar mais duas revisões tarifárias extraordinárias (RTEs) para reduzir as tarifas das contas de luz. Elas se aplicam aos consumidores atendidos pela Energisa nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que terão, respectivamente, uma redução média de 1,38% e 1,3% nas tarifas. Os novos valores começam a valer a partir desta quarta-feira, 27.
A revisão se enquadra no que prevê a Lei 14.385/22 que determinou a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais cobrados nas contas de luz.
A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS, um imposto estadual, sobre o PIS/Cofins na conta de luz. A Corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que deveria ser retroativa a 15 de março de 2017.
No caso dos consumidores da Energisa, em Mato Grosso, o efeito total da retirada do ICMS do cálculo de PIS/Confins representou uma redução de 4,71% na tarifa. Já para os consumidores da Energisa de Mato Grosso do Sul, a redução é de 3,76%.
De acordo com a Aneel, a revisão extraordinária das tarifas será aplicada para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restituição do imposto.
“No caso de distribuidoras cujos processos tarifários ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da Aneel informa que fará os devidos cálculos do impacto da devolução dos créditos tributários no momento do reajuste/revisão de cada empresa”, disse a agência.