Agência Nacional do Petróleo (ANP)Saulo Cruz/MME
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar suspeitas de irregularidades na atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em casos relacionados à partilha bilionária de royalties da exploração de petróleo entre municípios.
A "fiscalização na modalidade inspeção" foi iniciada após parecer da auditoria da Corte feita com base em reportagem do "Estadão". Em setembro do ano passado, o jornal mostrou que uma associação sem fins lucrativos funcionava como uma espécie de banca de advocacia para dominar um mercado bilionário a partir de uma guerra judicial travada por municípios pelo enquadramento na partilha de royalties da exploração de petróleo e gás.
Advogados usavam a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) para firmar contratos sem licitação com municípios e representá-los na Justiça e na ANP. Segundo levantamento da reportagem, pelo menos 20 cidades haviam firmado contratos com a entidade e conseguiram liminares para receber dinheiro em . Valores repassados em honorários advocatícios alcançavam R$ 300 milhões.
Primeiro, esses advogados ligados à Nupec questionavam na Justiça a distribuição dos royalties. Depois que conquistavam decisões favoráveis às prefeituras, buscavam diretores da ANP para tentar acelerar a liberação da verba. Entre os associados da entidade está o advogado Vinícius Peixoto e pessoas ligadas a ministros de tribunais superiores.
O subprocurador do Ministério Público junto ao TCU Lucas Furtado pediu abertura da investigação. Ele disse haver "quadro sombrio de suspeitas sobre ações judiciais" e "possível tráfico de influência junto a autoridades com poder decisório sobre a atuação em desvio de finalidade de entidade sem fins lucrativos"
Consequências
Segundo o parecer de auditores do TCU, caso haja irregularidades no âmbito da ANP, a consequência poderá ser desde "a ocorrência de injustiças na distribuição dos recursos entre entes federativos" a até desvio de conduta de servidores. O documento destaca, ainda, risco de "impacto significativo às receitas dos entes federados, com reflexo direto na vida dos munícipes".
Ao acolher o parecer da auditoria, o ministro do TCU Augusto Nardes afirmou que "é cabível a realização de fiscalização, com vistas a identificar possíveis falhas na atuação da ANP, tanto no âmbito dos processos administrativos, quanto com relação às decisões judiciais que têm determinado à redistribuição dos royalties".
Além do TCU, investigações conduzidas pelos Tribunais de Contas do Rio e de São Paulo levaram a decisões e recomendações que podem barrar até R$ 270 milhões em pagamentos de prefeituras à Nupec em honorários advocatícios.
Questionada, a ANP afirma, em nota, que "está prestando ao TCU todos os esclarecimentos solicitados" e determinou realização de auditoria interna em outubro de 2022, "mesmo não tendo conhecimento de qualquer indício de envolvimento de servidores da agência em irregularidades".
Vinícius Peixoto disse que o processo do TCU foi aberto para "apurar a ineficiência ou a irregularidade da ANP". "A gente não foi intimado de nada relacionado a TCU." Em setembro, a Nupec negou irregularidades em contratos.
A "fiscalização na modalidade inspeção" foi iniciada após parecer da auditoria da Corte feita com base em reportagem do "Estadão". Em setembro do ano passado, o jornal mostrou que uma associação sem fins lucrativos funcionava como uma espécie de banca de advocacia para dominar um mercado bilionário a partir de uma guerra judicial travada por municípios pelo enquadramento na partilha de royalties da exploração de petróleo e gás.
Advogados usavam a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) para firmar contratos sem licitação com municípios e representá-los na Justiça e na ANP. Segundo levantamento da reportagem, pelo menos 20 cidades haviam firmado contratos com a entidade e conseguiram liminares para receber dinheiro em . Valores repassados em honorários advocatícios alcançavam R$ 300 milhões.
Primeiro, esses advogados ligados à Nupec questionavam na Justiça a distribuição dos royalties. Depois que conquistavam decisões favoráveis às prefeituras, buscavam diretores da ANP para tentar acelerar a liberação da verba. Entre os associados da entidade está o advogado Vinícius Peixoto e pessoas ligadas a ministros de tribunais superiores.
O subprocurador do Ministério Público junto ao TCU Lucas Furtado pediu abertura da investigação. Ele disse haver "quadro sombrio de suspeitas sobre ações judiciais" e "possível tráfico de influência junto a autoridades com poder decisório sobre a atuação em desvio de finalidade de entidade sem fins lucrativos"
Consequências
Segundo o parecer de auditores do TCU, caso haja irregularidades no âmbito da ANP, a consequência poderá ser desde "a ocorrência de injustiças na distribuição dos recursos entre entes federativos" a até desvio de conduta de servidores. O documento destaca, ainda, risco de "impacto significativo às receitas dos entes federados, com reflexo direto na vida dos munícipes".
Ao acolher o parecer da auditoria, o ministro do TCU Augusto Nardes afirmou que "é cabível a realização de fiscalização, com vistas a identificar possíveis falhas na atuação da ANP, tanto no âmbito dos processos administrativos, quanto com relação às decisões judiciais que têm determinado à redistribuição dos royalties".
Além do TCU, investigações conduzidas pelos Tribunais de Contas do Rio e de São Paulo levaram a decisões e recomendações que podem barrar até R$ 270 milhões em pagamentos de prefeituras à Nupec em honorários advocatícios.
Questionada, a ANP afirma, em nota, que "está prestando ao TCU todos os esclarecimentos solicitados" e determinou realização de auditoria interna em outubro de 2022, "mesmo não tendo conhecimento de qualquer indício de envolvimento de servidores da agência em irregularidades".
Vinícius Peixoto disse que o processo do TCU foi aberto para "apurar a ineficiência ou a irregularidade da ANP". "A gente não foi intimado de nada relacionado a TCU." Em setembro, a Nupec negou irregularidades em contratos.
Procurada, a Nupec informou que a a "simples consulta nos Tribunais Federais evidencia a postura belicosa da Agência Reguladora e a necessidade dos Municípios em propor ações judiciais para fazer valer o seu direito. A pesquisa irá evidenciar que os entes públicos optam por delegar a sua representação judicial, tal como ocorre com a NUPEC, tendo em vista a especialização necessária.
Em nenhum momento o TCU instaurou qualquer investigação para verificar a atuação da NUPEC, mas sim uma apuração preliminar para verificar a razão da judicialização dos interesses municipais.
Todos os valores referentes aos contratos e honorários estão disponíveis nos portais de transparência dos municípios, são públicos, transparentes e observam o valor praticado pelo mercado, conforme Tabela de Honorários da OAB."
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