Pacheco lembrou que a privatização da Eletrobras no molde de capitalização foi aprovada pelo LegislativoLula Marques/ Agência Brasil
Pacheco disse ainda que é preciso superar pautas que foram aprovadas pelo Congresso. "Considero que era importante nós termos a aceitação dessas questões que foram aceitas no Congresso e buscarmos incrementar novidades no Brasil", disse, ao citar medidas como arcabouço fiscal e reforma tributária.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
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