Projeto do governo altera legislação do Imposto de Renda de empresas e da CSLLInternet
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido [CSLL]". A mensagem de envio está no Diário Oficial da União (DOU), mas não traz o teor da proposta.
O Ministério da Fazenda preparou um pacote de medidas para buscar receitas e, assim, poder assegurar o cumprimento da pretendida meta fiscal zero no ano que vem.
Essas medidas irão acompanhar o Projeto do Orçamento para 2024, que será entregue nesta quinta-feira, 31, ao Congresso, e, segundo fontes da equipe econômica, são suficientes para alcançar os R$ 168 bilhões necessários para garantir a meta de resultado primário zero em 2024.
As propostas para garantir o resultado neutro são organizadas em três eixos: recuperação fiscal e correção de distorção, isonomia tributária e nova relação com a Receita Federal.
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