MEIs que atuam na comercialização de produtos devem realizar o registro na Inscrição EstadualInternet/Reprodução

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Desde a liberação da Inscrição Estadual para microempreendedores individuais (MEIs) que atuam com vendas, mais de 45 mil trabalhadores já tiveram o registro deferido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ). De acordo com um levantamento feito pelo DataSebrae, o Rio de Janeiro tem quase 260 mil profissionais da categoria atuando no comércio. Quem ainda não pediu deve ficar atento, o prazo para fazer a inscrição voluntariamente vai até o dia 30 deste mês.
Lançada no mês de agosto, a Inscrição Estadual para MEIs que exercem atividade com incidência de ICMS veio para possibilitar a ampliação dos empreendimentos, viabilizando a oferta de produtos em plataformas de marketplace que exigem um registro na Sefaz e a compra de produtos de fornecedores que também pedem a inscrição. A mudança também vai simplificar as emissões de notas fiscais, que serão feitas de forma automática.
Os microempreendedores que ainda não obtiveram o registro devem solicitá-lo no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), www.jucerja.rj.gov.br. Basta clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. O pedido é respondido em até uma hora.
O MEI que não fizer o registro no prazo pode ser alvo de fiscalização da Receita Estadual a partir de 1º de outubro. Caso ele seja autuado, será inscrito pela Fazenda com status irregular, o que vai impedi-lo de fazer compras ou emitir notas fiscais de venda.