Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz FuxFellipe Sampaio SCO/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 27, por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios — dívidas do poder público que foram reconhecidas em definitivo pela Justiça.
Até o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O assunto é julgado no plenário virtual, em que os votos são registrados de forma remota. A sessão de 24h está marcada para durar até as 23h59 desta segunda. Resta o voto de sete ministros.
Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. Na época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.
O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos de 2022 e 2026.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados até 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.
Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode chegar a R$ 95 bilhões.
Crédito extraordinário
Até o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O assunto é julgado no plenário virtual, em que os votos são registrados de forma remota. A sessão de 24h está marcada para durar até as 23h59 desta segunda. Resta o voto de sete ministros.
Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. Na época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.
O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos de 2022 e 2026.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados até 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.
Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode chegar a R$ 95 bilhões.
Crédito extraordinário
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.
Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso.
Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso.
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