Desde 2021, o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manterReprodução
O governo estadual também aponta que realizou uma pesquisa junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para identificar se a medida fere o Regime de Recuperação Fiscal. "A decisão de não aderir ao convênio veio por meio da resposta negativa".
A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados. O projeto mantém a Caixa Econômica Federal na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas.
Foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares - como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos - desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
Também foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Trechos vetados
Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade "contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23".
O governo também alega que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.
Histórico do DPVAT
A Caixa informou ainda no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
Com os recursos no final, o governo atual afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem se acidenta e não tem seguro contratado”.
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