Coletiva para explicar pacote de corte gastos do governoFabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

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Com o objetivo de conter o aumento dos gastos públicos nos próximos anos e dar sobrevida ao arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, o governo federal anunciou na noite de quarta-feira (27) um pacote de corte de gastos obrigatórios. Estimada, segundo a equipe econômica, em R$ 71,9 bilhões em dois anos (R$ 30,6 bilhões em 2025 e R$ 41,3 bilhões em 2026), a economia de recursos foi detalhada na manhã desta quinta-feira (28) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet e da Casa Civil, Rui Costa.
Segundo os cálculos, a economia será de  R$ 327 bilhões de 2025 a 2030. Porém, para ter validade, as mudanças ainda precisam passar Congresso Nacional.
Veja as principais mudanças
Salário mínimo
A mudança na regra de reajuste do salário mínimo, prevista no pacote de contenção de gastos do governo federal, terá um impacto econômico de R$ 2,2 bilhões em 2025 e de R$ 9,7 bilhões em 2026.

A proposta manterá a regra de crescimento real do salário mínimo pelo Produto Interno Bruto (PIB), mas a variação real seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de, no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação. Na prática, o salário mínimo subirá menos em comparação a regra atual.
A mudança, porém, ainda precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional. O salário mínimo hoje é de R$ 1.412. Pela regra atual, o reajuste do salário é calculado com base em dois índices:

- A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, que deve ser de 4,66%;
- O indicador de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Para 2025, vale o crescimento econômico de 2023, que foi de 2,9%.
Com as mudanças propostas pelo governo, o reajuste do salário mínimo terá um aumento real, mas limitado a 2,5% ao ano (mesmo que o PIB de dois anos antes tenha crescido mais do que isso).
De acordo com modelo em vigor, que permanece valendo até o Congresso aprovar a mudança, o salário mínimo de 2025 será equivalente a R$ 1.520,65, ou seja, R$ 1.521, em valores arredondados. Mas, caso a mudança seja aprovada, em valores arredondados, o salário mínimo deve ser R$ 1.515.
Levando em conta as mudanças, o trabalhador, assim como os aposentados e os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de natureza assistencial, deixarão de receber R$ 6 no salário do mês e também no décimo terceiro (quem tem direito), no ano que vem.

O valor final do salário mínimo em 2025 ainda não foi fechado, porque dependerá do resultado da inflação calculada em 12 meses até novembro deste ano.
Abono salarial
Benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
O benefício remunera os trabalhadores que atuaram pelo menos 30 dias com carteira assinada e estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
O benefício é classificado como um gasto obrigatório. Só pode ser alterado ou extinto mediante aprovação de PEC. Projetos desse tipo têm uma tramitação mais extensa e precisam de mais votos de deputados e senadores para serem aprovados.
Concursos públicos
O pacote traz o faseamento de provimentos e concursos em 2025. A meta é garantir a economia de pelo menos R$ 1 bilhão no Orçamento.
Acesso ao BPC

Também foram sugeridas novas regras para aderir ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a pessoas com deficiência de baixa renda e idosos. Meses atrás, o benefício tinha sido alvo de pente-fino da equipe econômica. Confira as regras:

- Focalizar em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho;
- Vedação de dedução de renda não prevista em lei;
- Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
- Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais; e
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Bolsa Família
O programa social Bolsa Família também sofrerá mudança, passando por reforço na fiscalização. Segundo o governo federal, a medida terá um impacto econômico de R$ 2 bilhões em 2025 e de R$ 3 bilhões em 2026. Entre 2027 e 2030, o impacto anual será de R$ 3 bilhões.
"Estamos reforçando a fiscalização para garantir que essa versão mais robusta do programa, inaugurada em 2023, efetivamente chegue em quem mais precisa", aponta o governo. 
As medidas incluem restrição para municípios com porcentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; determinação de que a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita obrigatoriamente em domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e disponibilização por concessionárias de serviços públicos de informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de dados. 
Lei Aldir Blanc
A Lei de Fomento à Cultura Aldir Blanc também sofrerá cortes. O governo irá propor que os repasses sejam de até R$ 3 bilhões por ano, mas condicionando à execução de estados e municípios no ano anterior.
Originalmente, a lei previa o repasse obrigatório de R$ 3 bilhões mensais por cinco anos. Na semana passada, o governo editou uma Medida Provisória (MP) para mudar o valor da transferência para "até R$ 3 milhões" e reduzindo o repasse deste ano em R$ 1,3 bilhão. A justificativa é de que os entes não estão utilizando todo o dinheiro. A medida terá um impacto de R$ 2 bilhões em 2025 e um impacto anual de R$ 1 bilhão entre 2026 e 2030.
Imposto de Renda
Haddad anunciou a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A medida é uma das principais propostas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, segundo o ministro, deve entrar em vigor em 2026.
"Qualquer aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, como já foi feito por esse governo duas vezes, tem que vir acompanhado de uma compensação. Não se trata de mexer com o nível de arrecadação de impostos. Trata-se de buscar justiça tributária", afirmou. Atualmente, o limite de isenção é de até dois salários mínimos (R$ 2.824).