Prazo para adesão ao Refis da Prefeitura de Itaguaí começa na terça-feiraPMI/Ascom

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A Prefeitura de Itaguaí lança na terça-feira. 1º de abril, o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), que oferece a contribuintes condições facilitadas para quitar débitos com o município. A iniciativa permite a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, sejam eles ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
O programa abrange impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, contribuições e demais encargos municipais. O contribuinte pode parcelar suas dívidas em condições especiais, com descontos de até 99% nas multas moratórias e juros.
O prazo para adesão vai de 1º de abril até 30 de maio de 2025, com possibilidade de prorrogação por decreto. A adesão deve ser feita presencialmente na sede da Prefeitura, localizada na Rua General Bocaiúva, 636 – Centro, ou pelo WhatsApp (21) 3782-9028.
Modalidades de parcelamento e descontos
-⁠ ⁠1 parcela: 99% de desconto sobre multa e juros;
- ⁠2 a 4 parcelas: 80% de desconto sobre multa e juros;
-⁠ ⁠5 a 8 parcelas: 70% de desconto sobre multa e juros;
-⁠ ⁠9 a 12 parcelas: 60% de desconto sobre multa e juros;
- ⁠13 a 24 parcelas: 50% de desconto sobre multa e juros;
- ⁠25 a 36 parcelas: 40% de desconto sobre multa e juros;
- ⁠37 a 48 parcelas: 30% de desconto sobre multa e juros;
- ⁠49 a 60 parcelas: 20% de desconto sobre multa e juros;
- ⁠Acima de 60 parcelas: sem desconto sobre multa e juros.
A dívida é consolidada com base na data do pedido de adesão e conta com valores atualizados, multas, juros e encargos. O valor mínimo das parcelas será de R$ 200 para pessoas jurídicas e R$ 40 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs).