Presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira, 1º, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu apresentar ainda hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para restaurar efeitos do decreto que alterava regras de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"O presidente da República nos solicitou, e por assim cumprimos, que apresentássemos nesta data uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, em que nós estaremos apresentando neste momento ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto 12.499/2025", disse.
Na ocasião, Messias disse que a decisão de Lula foi precedida de um "amplo estudo técnico e jurídico" solicitado à AGU na semana passada, a partir de dados do Ministério da Fazenda.
"O presidente da República nos solicitou, e por assim cumprimos, que apresentássemos nesta data uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, em que nós estaremos apresentando neste momento ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto 12.499/2025", disse.
Na ocasião, Messias disse que a decisão de Lula foi precedida de um "amplo estudo técnico e jurídico" solicitado à AGU na semana passada, a partir de dados do Ministério da Fazenda.
"A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi evidentemente submetida ao presidente da República, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação dos Poderes", sustentou o ministro.
As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que aumenta o IOF. Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada. Já o Senado realizou votação simbólica.
Medida é a favor do ato do governo que elebou IOF e não contra Congresso
As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que aumenta o IOF. Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada. Já o Senado realizou votação simbólica.
Medida é a favor do ato do governo que elebou IOF e não contra Congresso
O ministro da Advocacia-Geral da União também afirmou que a opção por uma "ação declaratório de constitucionalidade" no STF teve com objetivo não confrontar diretamente o Congresso. A retórica é que, se o Supremo entender que o Executivo tem competência para elevar as alíquotas do IOF, a "consequência lógica" é a inconstitucionalidade do ato legislativo que sustou o decreto.
"A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso. A preocupação do presidente não é, de forma direta, discutir com o Congresso. O que o presidente quer é que o Supremo aprecie uma atribuição que a Constituição o conferiu", afirmou Messias em coletiva de imprensa realizada há pouco para anunciar o ajuizamento da ação no STF.
"A nossa preocupação é que o Supremo possa apreciar o pedido em favor do decreto do presidente, e não necessariamente contra um ato do Congresso. A questão colateral, o efeito residual de que, de fato, você acaba com o arrastamento e o abandono da inconstitucionalidade, é uma consequência lógica da constitucionalidade do decreto", reforçou.
A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
A ação do PSOL, por outro lado, pede a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF. Em aceno ao Congresso, Messias destacou essa diferença em sua fala. "A ação do Psol ataca o decreto que sustou o aumento do IOF, nossa ação é diferente. Nossa ação no STF se dá em favor do ato do governo que aumento IOF", disse.
Outro argumento de Messias para afastar a interpretação de que o governo quer escalar a crise com o Congresso é que a questão é "eminentemente jurídica" e que, identificada a violação à atribuição do Executivo em elevar o IOF, a AGU era obrigada a agir. "Inércia não é uma opção", enfatizou.
"A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso. A preocupação do presidente não é, de forma direta, discutir com o Congresso. O que o presidente quer é que o Supremo aprecie uma atribuição que a Constituição o conferiu", afirmou Messias em coletiva de imprensa realizada há pouco para anunciar o ajuizamento da ação no STF.
"A nossa preocupação é que o Supremo possa apreciar o pedido em favor do decreto do presidente, e não necessariamente contra um ato do Congresso. A questão colateral, o efeito residual de que, de fato, você acaba com o arrastamento e o abandono da inconstitucionalidade, é uma consequência lógica da constitucionalidade do decreto", reforçou.
A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
A ação do PSOL, por outro lado, pede a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF. Em aceno ao Congresso, Messias destacou essa diferença em sua fala. "A ação do Psol ataca o decreto que sustou o aumento do IOF, nossa ação é diferente. Nossa ação no STF se dá em favor do ato do governo que aumento IOF", disse.
Outro argumento de Messias para afastar a interpretação de que o governo quer escalar a crise com o Congresso é que a questão é "eminentemente jurídica" e que, identificada a violação à atribuição do Executivo em elevar o IOF, a AGU era obrigada a agir. "Inércia não é uma opção", enfatizou.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.