MEIs têm obrigações que envolvem o pagamento de impostos e a declaração anualMarcelo Camargo / Agência Brasil
Se você é microempreendedor individual, há a chance de ter recebido uma notificação da Receita Federal para cumprir algumas obrigações legais. Isso porque, apesar de ter um regime tributário relativamente mais simples em comparação com outros modelos de empresa, o MEI também possui obrigações fiscais.
As notificações geralmente se referem a:
- Débitos pendentes do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Pendências na entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI).
- Termos de Exclusão do Simples Nacional por inadimplência.
Entendendo as obrigações
O DIA conversou com a advogada tributarista Silvana Campos para entender um pouco mais sobre as obrigações fiscais do microempreendedor individual e o que acontece se elas não forem cumpridas.
Sobre o imposto mensal pago pela categoria, o DAS, ela explicou que se trata de "uma guia única que reúne todos os tributos que o MEI precisa pagar mensalmente. Na prática, o DAS serve para manter o empreendedor regular, garantindo acesso à Previdência Social com direito à aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte".
A contribuição corresponde a 5% do salário mínimo (que é de R$ 1.518,00 em 2025), resultando em R$ 75,90. É adicionado R$ 1,00 de ICMS para atividades de Comércio e Indústria e R$ 5,00 de ISS para Prestação de Serviços. Para quem realiza atividades realizadas a Comércios e Serviços, a valor acrescido é de R$ 6,00.
"Quando o DAS não é pago, a dívida é registrada automaticamente na Receita Federal e no INSS, com juros, multa e correção. A empresa não é excluída imediatamente, mas a inadimplência contínua gera consequências crescentes. Após vários meses sem pagamento, o MEI pode ser incluído na Dívida Ativa da União, ter o CNPJ bloqueado para emitir notas fiscais e perder acesso a benefícios previdenciários", alertou a especialista.
Ela também disse que "caso o atraso seja prolongado por mais de doze meses consecutivos sem qualquer pagamento ou sem entrega de declarações, a Receita pode iniciar o processo de desenquadramento e posterior cancelamento do CNPJ, o que leva a obrigações tributárias mais elevadas se o empreendedor continuar operando".
O que acontece se o microempreendedor individual não fizer a declaração anual?
"A ausência da Declaração Anual do MEI impede a Receita Federal de verificar se o empreendedor continua dentro dos limites da categoria, tanto em faturamento quanto em atividade. O sistema aplica multa pela falta de entrega e mantém o CNPJ em situação irregular", explicou.
Na mesma linha do DAS, ela ressaltou que "se o atraso persistir por longos períodos, o empreendedor é sinalizado como inativo e pode ser enquadrado nas mesmas consequências da inadimplência dos impostos: risco de cancelamento do CNPJ, envio de pendências para Dívida Ativa e obrigação de regularizar todas as declarações antes de voltar a operar normalmente".
E-mails alarmantes
Como se as obrigações fiscais não fossem o bastante, quem é MEI também deve se preocupar com golpes e e-mails alarmantes de empresas de contabilidade.
Alguns golpes incluem a falsa informação de que a empresa possui débitos fiscais. Acompanhando o texto golpista, há muitas vezes um QR Code ou outra forma de pagamento para uma suposta regularização.
Em material divulgado, a Receita Federal "reforça que não solicita pagamentos por telefone, e-mail ou mensagens" e que todos "os documentos de arrecadação (DARF e DAS) devem ser gerados exclusivamente pelos meios oficiais, disponíveis aqui no site: www.gov.br/receitafederal".
Além disso, empresas de contabilidade muitas vezes reproduzem comportamentos parecidos para vender serviços de assessoria fiscal. Alguns e-mails possuem frases como "Regularize seu CPNJ" ou "Evite perder sua MEI" e em seguida são oferecidos os serviços.
O DIA conversou com Diogo Flora, do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (Ceped) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que comentou este tipo de abordagem.
"Em muitos casos, o envio recorrente de e-mails com linguagem alarmista ou sugestiva de irregularidade pode configurar prática abusiva, especialmente quando direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), que muitas vezes não dispõem de conhecimento técnico aprofundado sobre obrigações fiscais e não possui departamento de contabilidade para sanar dúvidas", explicou.
Segundo Diogo, do ponto de vista jurídico, há três pilares relevantes:
1 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) — arts. 6º, 31 e 37. Se o remetente está oferecendo um serviço pago (ex.: "regularização MEI", "certificado", "consultoria"), o MEI é considerado consumidor final. Nesse contexto, o CDC exige: informação clara e adequada (art. 6º, III); proibição de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37); e proibição de métodos comerciais que causem medo ou sensação de urgência indevida — que podem ser caracterizados como práticas coercitivas (art. 39, IV e V). Mensagens com frases como "regularize agora e evite multas", quando o destinatário está regular, podem induzir o MEI a pensar que há dívida ou risco iminente. Isso ultrapassa o limite do marketing legítimo e se aproxima da indução em erro, típica de publicidade enganosa.
2 - Marco Civil da Internet e LGPD. Se o envio ocorre sem consentimento ou base legal adequada, pode haver infrações à: LGPD, especialmente quanto à finalidade, necessidade e transparência do tratamento de dados (arts. 6º e 7º); e Marco Civil, quanto ao dever de guarda, uso e proteção de dados pessoais (art. 7º). O uso do e-mail do microempreendedor sem autorização clara, especialmente para uma comunicação agressiva, pode caracterizar tratamento ilegal e gerar sanções administrativas.
3 - Âmbito penal — quando vira estelionato? Nem todo e-mail alarmista é criminoso. Mas, dependendo do teor da mensagem, o envio pode configurar estelionato (art. 171 do Código Penal). Isso ocorre quando há indução ou manutenção em erro; com dolo de obter vantagem econômica ilícita; mediante ardil, como simulação de débito inexistente ou alegação falsa de obrigação legal. Muitas dessas empresas se aproveitam da baixa familiaridade do MEI com procedimentos tributários para vender serviços desnecessários por valores elevados, o que já levou delegacias especializadas em crimes cibernéticos a investigar casos semelhantes.
Questionado pela reportagem, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro informou que "tem como prerrogativa fiscalizar o exercício da profissão contábil e o cumprimento das normas técnicas e éticas pelos contadores registrados. Sendo a prestação de serviços ao MEI uma atividade não exclusiva do contador, não cabe a este Conselho manifestar-se ou atuar sobre o oferecimento desses serviços".
Incômodo
Natália Cordeiro, de 28 anos, já foi microempreendedora individual, mas desativou o CNPJ há mais de um ano. No entanto, ela, que mora em Botafogo, na Zona Sul, ainda recebe este tipo de abordagem.
"Quando ainda tinha MEI, eram de várias fontes, pelo menos umas três por dia. Agora, considerando que já não tenho MEI há um bom tempo, até a data de hoje no mês de novembro já recebi sete destes", contou. Devido ao inconveniente, ela disse que chegou a acionar uma contadora.
"Queria ter certeza absoluta (de que estava em dia), pois quando tinha o MEI fazia tudo referente a ele sozinha. Então ela como profissional saberia me dizer se estava inadimplente ou irregular. Considero essa prática extremamente abusiva e até um pouco opressora. Mesmo tendo verificado, eu ficava preocupada. Recebi insistentes e-mails para regularizar meu MEI e para fazer minha declaração anual, mesmo já não o tendo mais e quando o tinha, estava com tudo em dia", explica.
As notificações geralmente se referem a:
- Débitos pendentes do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Pendências na entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI).
- Termos de Exclusão do Simples Nacional por inadimplência.
Entendendo as obrigações
O DIA conversou com a advogada tributarista Silvana Campos para entender um pouco mais sobre as obrigações fiscais do microempreendedor individual e o que acontece se elas não forem cumpridas.
Sobre o imposto mensal pago pela categoria, o DAS, ela explicou que se trata de "uma guia única que reúne todos os tributos que o MEI precisa pagar mensalmente. Na prática, o DAS serve para manter o empreendedor regular, garantindo acesso à Previdência Social com direito à aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte".
A contribuição corresponde a 5% do salário mínimo (que é de R$ 1.518,00 em 2025), resultando em R$ 75,90. É adicionado R$ 1,00 de ICMS para atividades de Comércio e Indústria e R$ 5,00 de ISS para Prestação de Serviços. Para quem realiza atividades realizadas a Comércios e Serviços, a valor acrescido é de R$ 6,00.
"Quando o DAS não é pago, a dívida é registrada automaticamente na Receita Federal e no INSS, com juros, multa e correção. A empresa não é excluída imediatamente, mas a inadimplência contínua gera consequências crescentes. Após vários meses sem pagamento, o MEI pode ser incluído na Dívida Ativa da União, ter o CNPJ bloqueado para emitir notas fiscais e perder acesso a benefícios previdenciários", alertou a especialista.
Ela também disse que "caso o atraso seja prolongado por mais de doze meses consecutivos sem qualquer pagamento ou sem entrega de declarações, a Receita pode iniciar o processo de desenquadramento e posterior cancelamento do CNPJ, o que leva a obrigações tributárias mais elevadas se o empreendedor continuar operando".
O que acontece se o microempreendedor individual não fizer a declaração anual?
"A ausência da Declaração Anual do MEI impede a Receita Federal de verificar se o empreendedor continua dentro dos limites da categoria, tanto em faturamento quanto em atividade. O sistema aplica multa pela falta de entrega e mantém o CNPJ em situação irregular", explicou.
Na mesma linha do DAS, ela ressaltou que "se o atraso persistir por longos períodos, o empreendedor é sinalizado como inativo e pode ser enquadrado nas mesmas consequências da inadimplência dos impostos: risco de cancelamento do CNPJ, envio de pendências para Dívida Ativa e obrigação de regularizar todas as declarações antes de voltar a operar normalmente".
E-mails alarmantes
Como se as obrigações fiscais não fossem o bastante, quem é MEI também deve se preocupar com golpes e e-mails alarmantes de empresas de contabilidade.
Alguns golpes incluem a falsa informação de que a empresa possui débitos fiscais. Acompanhando o texto golpista, há muitas vezes um QR Code ou outra forma de pagamento para uma suposta regularização.
Em material divulgado, a Receita Federal "reforça que não solicita pagamentos por telefone, e-mail ou mensagens" e que todos "os documentos de arrecadação (DARF e DAS) devem ser gerados exclusivamente pelos meios oficiais, disponíveis aqui no site: www.gov.br/receitafederal".
Além disso, empresas de contabilidade muitas vezes reproduzem comportamentos parecidos para vender serviços de assessoria fiscal. Alguns e-mails possuem frases como "Regularize seu CPNJ" ou "Evite perder sua MEI" e em seguida são oferecidos os serviços.
O DIA conversou com Diogo Flora, do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (Ceped) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que comentou este tipo de abordagem.
"Em muitos casos, o envio recorrente de e-mails com linguagem alarmista ou sugestiva de irregularidade pode configurar prática abusiva, especialmente quando direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), que muitas vezes não dispõem de conhecimento técnico aprofundado sobre obrigações fiscais e não possui departamento de contabilidade para sanar dúvidas", explicou.
Segundo Diogo, do ponto de vista jurídico, há três pilares relevantes:
1 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) — arts. 6º, 31 e 37. Se o remetente está oferecendo um serviço pago (ex.: "regularização MEI", "certificado", "consultoria"), o MEI é considerado consumidor final. Nesse contexto, o CDC exige: informação clara e adequada (art. 6º, III); proibição de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37); e proibição de métodos comerciais que causem medo ou sensação de urgência indevida — que podem ser caracterizados como práticas coercitivas (art. 39, IV e V). Mensagens com frases como "regularize agora e evite multas", quando o destinatário está regular, podem induzir o MEI a pensar que há dívida ou risco iminente. Isso ultrapassa o limite do marketing legítimo e se aproxima da indução em erro, típica de publicidade enganosa.
2 - Marco Civil da Internet e LGPD. Se o envio ocorre sem consentimento ou base legal adequada, pode haver infrações à: LGPD, especialmente quanto à finalidade, necessidade e transparência do tratamento de dados (arts. 6º e 7º); e Marco Civil, quanto ao dever de guarda, uso e proteção de dados pessoais (art. 7º). O uso do e-mail do microempreendedor sem autorização clara, especialmente para uma comunicação agressiva, pode caracterizar tratamento ilegal e gerar sanções administrativas.
3 - Âmbito penal — quando vira estelionato? Nem todo e-mail alarmista é criminoso. Mas, dependendo do teor da mensagem, o envio pode configurar estelionato (art. 171 do Código Penal). Isso ocorre quando há indução ou manutenção em erro; com dolo de obter vantagem econômica ilícita; mediante ardil, como simulação de débito inexistente ou alegação falsa de obrigação legal. Muitas dessas empresas se aproveitam da baixa familiaridade do MEI com procedimentos tributários para vender serviços desnecessários por valores elevados, o que já levou delegacias especializadas em crimes cibernéticos a investigar casos semelhantes.
Questionado pela reportagem, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro informou que "tem como prerrogativa fiscalizar o exercício da profissão contábil e o cumprimento das normas técnicas e éticas pelos contadores registrados. Sendo a prestação de serviços ao MEI uma atividade não exclusiva do contador, não cabe a este Conselho manifestar-se ou atuar sobre o oferecimento desses serviços".
Incômodo
Natália Cordeiro, de 28 anos, já foi microempreendedora individual, mas desativou o CNPJ há mais de um ano. No entanto, ela, que mora em Botafogo, na Zona Sul, ainda recebe este tipo de abordagem.
"Quando ainda tinha MEI, eram de várias fontes, pelo menos umas três por dia. Agora, considerando que já não tenho MEI há um bom tempo, até a data de hoje no mês de novembro já recebi sete destes", contou. Devido ao inconveniente, ela disse que chegou a acionar uma contadora.
"Queria ter certeza absoluta (de que estava em dia), pois quando tinha o MEI fazia tudo referente a ele sozinha. Então ela como profissional saberia me dizer se estava inadimplente ou irregular. Considero essa prática extremamente abusiva e até um pouco opressora. Mesmo tendo verificado, eu ficava preocupada. Recebi insistentes e-mails para regularizar meu MEI e para fazer minha declaração anual, mesmo já não o tendo mais e quando o tinha, estava com tudo em dia", explica.
Já para Bruno Brazil, morador do Pechincha, na Zona Oeste, essa situação é nova. Ele, que é produtor audiovisual e tem 26 anos, criou sua MEI há cerca de um mês e já relata problemas. "Curiosamente, poucas horas depois de criar minha MEI, eu recebi uma tentativa de golpe que alegava que deveria pagar uma taxa para regularizar meu registro. O e-mail vinha com trechos como 'Para concluir o Registro Digital, é necessário o pagamento da Taxa de Registro'".
"Já sou bem atento a esse tipo de esquema, mas o próprio site do governo alerta para possíveis tentativas de golpes relacionados a cobranças de taxas falsas no momento da criação do MEI. Imagino que pessoas idosas ou com menos experiência no ambiente digital podem se tornar alvos", comenta.
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