Informalidade entre os trabalhadores domésticos é de 76,35%Pixabay
No domingo, 1º de junho, o Brasil celebra os 10 anos da promulgação da Lei Complementar 150, marco histórico que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013, a chamada PEC das Domésticas, garantindo aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores formais. Para comemorar a data, o Portal Doméstica Legal lança neste mês o serviço “Passivo Trabalhista Doméstico”, que irá calcular para o empregador doméstico informal, quanto será o custo de uma ação na Justiça do Trabalho de sua empregada doméstica informal se ela entrar com uma ação.
Com a ferramenta, o empregador terá acesso ao extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço atualizado até a presente data de quanto sua empregada deveria ter no Fundo; laudo, de opções com a melhor forma de regularizar este passivo dentro da Lei e evitar a ação trabalhista que será muito mais cara; consultoria; além da opção de contratar um advogado trabalhista parceiro para defendê-lo, em caso de já ter uma ação trabalhista de uma ex-empregada domestica.
O objetivo é incentivar a regularização da relação de trabalho, reduzindo litígios e promovendo o cumprimento da legislação trabalhista. Antes de solicitar o serviço “Passivo Trabalhista Doméstico”, o empregador pode acessar gratuitamente o medidor de risco de ação trabalhista pelo link https://dl.domesticalegal.com.br/auditoria-de-risco-de-acao-trabalhista.
De acordo com dados do IBGE, no trimestre encerrado em fevereiro de 2025, o setor perdeu cerca de 300 mil postos de trabalho, e a informalidade atingiu 76,35%. A maioria das trabalhadoras atua como diaristas ou em regime informal, sem vínculo empregatício, sem acesso à Previdência, licença médica ou qualquer tipo de proteção social.
Campanha pelo Abono do PIS para Empregados Domésticos
Outra ação de destaque neste momento é a Campanha de Abaixo-Assinado pelo Abono do PIS para os Empregados Domésticos, liderada pelo Instituto Doméstica Legal, braço social da organização. A proposta é garantir o único direito que ainda falta à categoria, mesmo após os 10 anos da Lei Complementar 150.
Dois Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de corrigir essa desigualdade: o PLP 147/2023 e o PL 2902/2023, ambos de autoria do Instituto Doméstica Legal, mas atualmente paralisados, porque o governo não quer este direito para os empregados domésticos. A organização trabalha ativamente em Brasília para garantir sua aprovação.
Qualquer cidadão brasileiro a partir dos 16 anos pode dar seu voto. Para participar desta campanha de direitos trabalhistas, justiça social e acabar com o preconceito de raça e gênero contra as empregadas domésticas, basta acessar o link https://domesticalegal.org.br/campanha-de-abaixo-assinado-abono-do-pis-para-empregados-domesticos.
O objetivo é incentivar a regularização da relação de trabalho, reduzindo litígios e promovendo o cumprimento da legislação trabalhista. Antes de solicitar o serviço “Passivo Trabalhista Doméstico”, o empregador pode acessar gratuitamente o medidor de risco de ação trabalhista pelo link https://dl.domesticalegal.com.br/auditoria-de-risco-de-acao-trabalhista.
De acordo com dados do IBGE, no trimestre encerrado em fevereiro de 2025, o setor perdeu cerca de 300 mil postos de trabalho, e a informalidade atingiu 76,35%. A maioria das trabalhadoras atua como diaristas ou em regime informal, sem vínculo empregatício, sem acesso à Previdência, licença médica ou qualquer tipo de proteção social.
Campanha pelo Abono do PIS para Empregados Domésticos
Outra ação de destaque neste momento é a Campanha de Abaixo-Assinado pelo Abono do PIS para os Empregados Domésticos, liderada pelo Instituto Doméstica Legal, braço social da organização. A proposta é garantir o único direito que ainda falta à categoria, mesmo após os 10 anos da Lei Complementar 150.
Dois Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de corrigir essa desigualdade: o PLP 147/2023 e o PL 2902/2023, ambos de autoria do Instituto Doméstica Legal, mas atualmente paralisados, porque o governo não quer este direito para os empregados domésticos. A organização trabalha ativamente em Brasília para garantir sua aprovação.
Qualquer cidadão brasileiro a partir dos 16 anos pode dar seu voto. Para participar desta campanha de direitos trabalhistas, justiça social e acabar com o preconceito de raça e gênero contra as empregadas domésticas, basta acessar o link https://domesticalegal.org.br/campanha-de-abaixo-assinado-abono-do-pis-para-empregados-domesticos.
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