Relação das empresas e contribuintes que estão com débito no município de Mesquita está disponível no Portal da Transparência PMM

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A Procuradoria da Dívida Ativa, um dos braços da Procuradoria Geral de Mesquita, disponibilizou no Portal da Transparência de Mesquita o ícone “Dívida Ativa/PGM”. Ali, é possível consultar uma lista com os devedores do município. Os dados, porém, não permitem que se identifique o nome ou qualquer documento do contribuinte ou da empresa.
“A relação está lá, conforme exige o Tribunal de Contas, mas protegendo os dados e respeitando diretrizes estipuladas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ou seja, estamos cumprindo o princípio da transparência na gestão fiscal do município, mas sem deixar de lado a LGPD”, defendeu a Dra. Cláudia da Silva Deveza Dantas, procuradora-geral de Mesquita.
Quem tem alguma dívida com o município de Mesquita, como uma conta de IPTU atrasada, por exemplo, pode procurar a Procuradoria da Dívida Ativa, área da Procuradoria Geral de Mesquita, na própria sede da prefeitura, ou consultas podem ser feitas a partir do assistente virtual da Prefeitura de Mesquita.
“As consultas podem ser feitas a partir do assistente virtual da Prefeitura de Mesquita, que funciona pelo WhatsApp (21) 995291297, ou pelo portal e-GOV, da própria Prefeitura de Mesquita. Nesse site, é possível não só fazer consultas e imprimir segunda via dos acordos, mas até mesmo estabelecer um acordo. Há ainda, como forma de contato, o e-mail divida.ativa@mesquita.rj.gov.br”, explicou o procurador Dr. Matheus Vinícius Menegatti da Costa, que atua na Procuradoria da Dívida Ativa.
A intenção é modernizar cada vez mais o setor, facilitando tanto quem tem débitos com o município quanto a equipe que atua na Procuradoria da Dívida Ativa. A organização destaca que já existe uma movimentação para, no futuro, os acordos serem propostos a partir do próprio telefone do contribuinte.
A Procuradoria da Dívida Ativa fica na sede da prefeitura, Rua Arthur de Oliveira Vecchi 120, no Centro, e o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.