Nota Fiscal Eletrônica: mudança de sistema para empresas MEI Reprodução/Internet

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Niterói – As empresas enquadradas no sistema Microempreendedores Individuais (MEI) passam a tirar suas notas fiscais eletrônicas por meio do Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já a partir da próxima sexta-feira (1). A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O novo sistema permite que o MEI emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
Com a resolução, não será mais permitida a emissão de notas por MEI pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Niterói. A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI. A empresa que já possui cadastro no sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Niterói continuará com acesso ao site somente para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023, sem possibilidade de emissão de novas notas.
Para a emissão da NFS-e, os Microempreendedores Individuais deverão acessar o emissor nacional na página do Simples Nacional, em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, clicando em “NFS-e MEI” no menu lateral do site. Qualquer dúvida sobre o assunto pode ser esclarecida pela Secretaria Municipal de Fazenda no e-mail: iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br