Câmara de Nova Iguaçu também aprovou projeto criando o Fundo municipal dos Direitos das Mulheres, vinculado à Secretaria de Políticas para MulheresDivulgação
Nova Iguaçu - As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Nova Iguaçu recomeçaram nesta semana, após o recesso de julho. Com a Casa lotada, várias novidades foram anunciadas pelos vereadores. Na pauta de votação, duas mensagens do Executivo foram aprovadas por unanimidade, aprovação comemorada pelo público presente.
Uma delas instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, o Refis/2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas de pagamento e redução de juros e multas.
O outro projeto criou o Fundo municipal dos Direitos das Mulheres, vinculado à Secretaria de Políticas para Mulheres. A responsável pela pasta e vice-prefeita, Dra Roberta Teixeira, participou da sessão. O fundo visa fortalecer e consolidar as políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, ao incentivo à autonomia econômica feminina e ao empoderamento das mulheres iguaçuanas.
“São ações que significam proporcionar mais dignidade e qualidade de vida para as mulheres. Começamos muito este semestre”, disse o presidente da CMNI Dr. Marcio Guerreiro.
Também em 2ª e última votação, foi o discutido e aprovado o projeto nº 1.485, que veda a nomeação, no âmbito da administração pública e dos poderes Executivo e Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, nas condições previstas pela Lei federal nº 7.716/1989. Assinam o texto os vereadores Baixinho da Van e Vaguinho Neguinho.
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