Dionísio LinsDivulgação
Dirigir sem o uso do cinto de segurança, com apenas uma das mãos ou falando ao celular. Essas são apenas algumas das reclamações e dúvidas de motoristas que questionam o recebimento de multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar, e que são registradas pela Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa. Vale lembrar que quem acusa cabe o ônus da prova; pois como ter certeza de que realmente os condutores estavam infringindo as regras de trânsito com esses delitos?
O uso da Fé Pública prevista em lei, onde a palavra da autoridade tem um peso maior do que a do cidadão, colocada acima de qualquer dúvida, é no mínimo, preocupante, já que não se pode realmente provar o que aconteceu. Uma sugestão seria a utilização pelos agentes da Guarda Municipal, assim como já é usado pela Polícia Militar em seu dia a dia, de câmeras em seus uniformes para registrar todas as ações em que estão envolvidos durante sua atividade diária, inclusive as infrações de trânsito, que poderiam ser provadas caso o cidadão conteste.
Falando em multas de trânsito, a cidade do Rio de Janeiro possui um grande número de equipamentos eletrônicos que se multiplicam da noite para o dia, com a finalidade de aplicar multas aos motoristas que descumpram as leis de trânsito. Mas o que chama a atenção é a falta de informação por parte da prefeitura e da CET-Rio no que diz respeito ao desligamento e instalação de novos equipamentos, isso porque muitos estão localizados em áreas consideradas de risco onde é grande o número de roubos de veículos, fazendo com que o motorista não saiba se reduz a velocidade e entra para a estatística, ou acelere e acabe sendo multado.
Toda essa situação deixa uma dúvida no ar, que é a possibilidade da existência de uma indústria de multas no Rio de Janeiro. Para piorar, a população não sabe ao certo para onde é destinada a arrecadação com as multas de trânsito, já que os parágrafos 1º e 2º do Artigo 320 do Denatran determinam que 4% da receita proveniente da arrecadação com multas deva ser investido Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para campanhas educativas, que só ocorrem em datas sazonais como Natal, Ano Novo e Carnaval.
Leis são para serem cumpridas e não discutidas; desde que não prejudiquem o bolso do cidadão que paga seus impostos mensalmente. Nesse contexto estão incluídas as normas de trânsito que devem ser respeitadas. Mas uma dúvida não sai da cabeça dos motoristas: como confiar em uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jaris) que indefere a maioria dos recursos apresentados? Qual seria a verdadeira intenção com a proliferação desses pardais, educar ou arrecadar?
Penalizar o excesso de velocidade, avanço de sinal e dirigir depois de ingerir bebida alcoólica colocando em risco a vida de outras pessoas é mais do que correto e louvável. Agora, multar indiscriminadamente, na maioria das vezes sem comprovar o erro, é completamente inaceitável.
* Dionísio Lins é deputado estadual (PP) e presidente da Comissão de Transportes da Alerj
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