A Prefeitura de Porto Real iniciou a regularização das áreas edificadas (obras de construção, modificação e acréscimo de imóveis já existentes) com base no Decreto nº 2.807/2022, o Mais Valia. Os proprietários, cuja construção não estiver em conformidade com a legislação vigente, deve fazer a abertura do processo junto a Prefeitura.
Essa atualização foi possível através da tecnologia de geoprocessamento, que consiste na captação de imagens aéreas e fotos frontais de todos os imóveis do município. Quem já tem processo em andamento basta apenas procurar a Prefeitura.
Os formulários necessários para a abertura do processo estão disponíveis no site da Prefeitura. Durante a abertura, o morador deve apresentar os seguintes documentos:
- Requerimento preenchido e assinado pelo contribuinte ou representante com procuração;
- Cópia simples do RG e CPF de requerente;
- Cópia do comunicado enviado pela prefeitura;
- Planta aprovado do imóvel assinada pelo profissional responsável (se houver);
- Habite-se (se houver).
Depois de regularizado, o imposto pertinente só será lançado a partir do IPTU de 2023. "Com o imóvel regularizado, é possível atualizar o mapa estatístico do município, onde podemos refazer o planejamento macro e proporcionar o atendimento em saúde, recolhimento de lixo, sistema de drenagem, saneamento, educação, entre outras áreas", explica o prefeito, Alexandre Serfiotis.
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