Paracambi, Valença, Barra do Piraí e Piraí também receberam recomendaçãoFoto: Shutterstock.com

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Rio das Flores - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou ao município de Rio das Flores que as despesas necessárias ao cumprimento do Marco Legal do Saneamento sejam incorporadas à elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
A recomendação, expedida nesta quarta-feira (25) pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, determina que o município insira metas físicas e financeiras compatíveis com o Marco Legal do Saneamento no PPA. Também deve haver articulação com os planos municipais de saneamento básico e com eventuais contratos de concessão e planos de metas já firmados.
Além disso, o MPRJ orienta que a LOA 2026 assegure a alocação de recursos suficientes para viabilizar as metas do PPA e que essas diretrizes sejam priorizadas na LDO. O município tem 30 dias para responder à recomendação.
O Marco Legal do Saneamento estabelece a meta de universalizar o acesso à água potável e ao tratamento e coleta de esgoto até 2033, além de prever melhorias na gestão de resíduos sólidos e das águas pluviais. A iniciativa do MPRJ integra um procedimento administrativo que acompanha a adequação orçamentária dos municípios da região às exigências da legislação.