Rio - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou, nesta quarta-feira, que o Ministério Público Federal (MPF) investigue se a Polícia Civil do Rio descumpriu a decisão da Corte que restringiu a realização de operações durante a pandemia da covid-19.

O magistrado ainda estabeleceu que o autor da ação impetrada no STF, o PSB, tenha acesso às comunicações das operações policiais, assim como aos relatórios produzidos ao final das incursões.

No entanto, Fachin fez ressalvas para casos em que "haja informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento, pelo governo fluminense e pelo MPRJ [Ministério Público do Rio de Janeiro], das decisões cautelares proferidas no âmbito desta ADPF".

Em agosto do ano passado, o STF decidiu manter a decisão individual de Fachin que restringiu a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19. A votação foi realizada de forma eletrônica, no plenário virtual da Corte.

No dia 5 de junho, o ministro, que é relator do caso, atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB. Pela decisão, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.

Em maio deste ano, Alexandre de Moraes pediu vista, ou seja, mais tempo para avaliar o julgamento sobre a realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a "ADPF das Favelas", submeteu o tema ao plenário virtual do Supremo no mesmo dia em que uma incursão policial no Jacarezinho, Zona Norte do Rio, resultou na morte de 28 pessoas.

O julgamento em plenário virtual foi iniciado no dia 21 e estava previsto para acabar no dia 28, mas com o pedido de Moraes, o julgamento foi suspenso e só será retomado quando o ministro disser que concluiu a avaliação.