Rio - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin usou a expressão "ativismo judicial" em voto dado, nesta sexta-feira, durante o primeiro dia de julgamento de recurso sobre a realização de operações policiais no Rio de Janeiro. A frase é a mesma usada pelo subsecretário da Polícia Civil, Rodrigo Oliveira, após a operação no Jacarezinho.
O delegado responsável pela área de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil usou a expressão durante coletiva de imprensa após a incursão na comunidade, que terminou com 28 mortos, sendo um policial civil. Em tom de crítica, o Oliveira chegou a dizer que o sangue do policial morto na ação estava "nas mãos dessas pessoas e entidades".
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Apesar de fazer menção a fala do delegado, Fachin não direcionou seu voto a ninguém ou a Polícia Civil do Rio. "Breves passagens, extraídas dos excelentes debates ocorridos durante a audiência pública [promovida pelo STF], demonstram que a atuação desta Corte nada tem de ativismo judicial, expressão de resto vazia e de pouco valor explicativo", afirmou.
Em outro trecho do seu voto, o juiz do supremo disse que a atuação do STF é plenamente justificada em cenários excepcionais, se referindo as limitações impostas em caso de operações policiais. Fachin concluiu a afirmação com a frase do professor Stephen Gardbaun: "completa disfuncionalidade do processo político".
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No primeiro dia do julgamento, que deve seguir até o dia 28, Fachin acatou o pedido de que o Ministério Público Federal (MPF) investigue o suposto descumprimento das restrições impostas as incursões da polícia em comunidades durante a pandemia.
Outra orientação do ministro foi para que, em 180 dias, o o Governo do Rio instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e fardas dos agentes de segurança. Todo esse conteúdo deve ser arquivado.
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Fachin também pediu que o estado "elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses".
