Projeto ainda passa por uma segunda discussão, a partir de agosto, após o recesso parlamentarDivulgação/Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Rio - A Câmara Municipal vota em primeira discussão, a partir das 16h desta quarta-feira (28), a revisão do Plano Diretor da cidade. Ao todo, 186 emendas apresentadas pela Prefeitura do Rio, autora do texto original, foram incluídas no parecer conjunto da Comissão Especial do Plano Diretor e da Comissão de Justiça e Redação, sendo parte delas sugeridas pela sociedade civil, durante audiências públicas. Caso seja aprovado, o projeto ainda passa por uma segunda discussão, a partir de agosto, após o recesso parlamentar.
Depois de receber novas emendas em segunda discussão, dessa vez dos vereadores, o texto poderá ser colocado para votação em definitivo. A proposta atualiza a legislação urbanística e orienta o desenvolvimento do município pelos próximos 10 anos. O projeto tramita na Câmara do Rio desde setembro de 2021 e já foram realizadas 34 audiências públicas, sendo metade delas nos territórios espalhados pelas cinco Áreas de Planejamento (AP’s) da cidade, como forma de verificar os principais impactos trazidos pelo novo Plano Diretor.
Emendas
Nas últimas emendas enviadas à Câmara, houve o retorno da cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 e 3, que consistem na Região Central e Zona Norte. O instrumento determina o pagamento de uma contrapartida para construções que ultrapassem um coeficiente mínimo, sempre respeitando limites de cada bairro. A prefeitura chegou a prever a isenção nesses locais, mas voltou atrás.
Também voltou ao texto o Termo Territorial Coletivo, caracterizado pela gestão coletiva da propriedade de terra, com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares. O objetivo é prevenir contra especulações imobiliárias e remoções, mantendo as decisões nas mãos dos moradores desses locais. A ferramenta de política urbana busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território.
A proposta que será votada nesta quarta-feira também dispensa exigência de vagas para veículos e torna facultativa a previsão de área para estacionamento nas edificações a serem construídas no município. Entretanto, para os novos imóveis situados nas APs 4 e 5, que consistem nas regiões da Barra da Tijuca e Zona Oeste, será exigida uma vaga para cada quatro unidades. Nesses locais, a exceção são apenas os empreendimentos vinculados às políticas habitacionais governamentais, como o Minha Casa, Minha Vida.
Também voltou ao texto o Termo Territorial Coletivo, caracterizado pela gestão coletiva da propriedade de terra, com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares. O objetivo é prevenir contra especulações imobiliárias e remoções, mantendo as decisões nas mãos dos moradores desses locais. A ferramenta de política urbana busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território.
A proposta que será votada nesta quarta-feira também dispensa exigência de vagas para veículos e torna facultativa a previsão de área para estacionamento nas edificações a serem construídas no município. Entretanto, para os novos imóveis situados nas APs 4 e 5, que consistem nas regiões da Barra da Tijuca e Zona Oeste, será exigida uma vaga para cada quatro unidades. Nesses locais, a exceção são apenas os empreendimentos vinculados às políticas habitacionais governamentais, como o Minha Casa, Minha Vida.
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