Caso Marielle: STJ nega pedido de impeachment contra Domingos Brazão

Rio - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu, por unanimidade, o pedido de impeachment de Domingos Brazão. A decisão, proferida em 21 de agosto, mantém Brazão no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ). Em junho deste ano, Domingos e o irmão, Chiquinho Brazão viraram réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco. 

Os irmãos Brazão estão presos desde o dia 24 de março de 2024. Após a prisão, deputados e vereadores do PSOL, partido ao qual Marielle pertencia, acionaram o STJ. Eles afirmam que a participação do conselheiro no crime configura crime de responsabilidade. Desde então o processo corre sob sigilo no órgão.

Conforme apurado, o julgamento do pedido de impeachment contra Domingos aconteceu em bloco de processos, ou seja, quando não há leitura de voto ou discussão do caso. A Corte Especial seguiu o entendimento do relator, ministro Raul Araújo, que indeferiu a petição inicial por entender que a suposta autoria intelectual de crime de homicídio não configura crime de responsabilidade.

A Polícia Federal apontou em um relatório que Domingos Brazão esteve ao longo dos anos envolto em uma névoa criminal. De acordo com o documento, os casos nunca foram comentados "em razão das relações político-estatais por ele construídas." A PF diz ainda que Brazão sempre se cercou de policiais, parlamentares, políticos, Conselheiros dos Tribunais de Contas e líderes de organizações criminosas que exploram atividades típicas de milícias. Ele é apontado como o líder do Clã Brazão".

Além dos irmãos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa também foi denunciado como mandante do crime.

Em depoimento realizado nesta terça-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-policial militar Ronnie Lessa contou que houve quatro reuniões envolvendo os irmãos Brazão em relação ao crime. Segundo a oitiva, a vereadora começou a atrapalhar negócios da milícia e por isso se tornou um alvo. Lessa ainda demonstrou arrependimento em se envolver no atentado. Preso, o ex-PM confessou o assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Ele contou que Domingos, durante uma reunião, disse que Marielle poderia ser um problema pois ela teria começado a combater os condomínios ilegais que eram loteamentos da milícia na Zona Oeste. O objetivo do crime inicialmente, segundo Ronnie, era dar um baque no Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), partido da vereadora, fazendo um atentado a Marcelo Freixo. Contudo, o ex-PM teria tirado essa ideia do caminho, apresentado por seu comparsa, o PM reformado Edimilson de Oliveira, conhecido como Macalé, pois seria algo que teria um impacto maior.

A reportagem tenta contato com a defesa de Domingos Brazão.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), por 15 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, o parecer que pede a cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RS), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

O único voto contrário foi o do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e a abstenção foi do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). A defesa do deputado tem cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Para que o parlamentar perca o mandato, o parecer ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Casa.

A relatora do caso, a deputada Jack Rocha (PT-ES), concluiu seu voto pedindo a cassação do mandato de Brazão, argumentando que a acusação é "verossímil e sustentada por evidências significativas". Segundo Rocha, o relatório da Polícia Federal mostra um "quadro perturbador de corrupção e crime organizado” nas supostas relações da família Brazão com grupos milicianos do Rio de Janeiro.

Usando o argumento da preservação da "honra coletiva" do Parlamento, a deputada apresentou seu parecer alegando que as acusações que pesam contra o deputado Brazão mancham a imagem do Legislativo. Para perder o mandato, o parecer da deputada precisa ser aprovado no plenário da Câmara.