Complexo Prisional de Benfica, Centro do Rio Pedro Ivo / Arquivo O Dia

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Rio – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou, nesta quinta-feira (10), com uma ação civil pública para impor a obrigação de ampliação de vagas no sistema prisional do Estado. A decisão, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, foi feita por causa do cenário de superlotação nas prisões do Rio, o que causa "crônica violação de direitos e comprometimento da ordem institucional e da segurança pública".
Segundo a promotoria, os presídios estaduais tinham, no fim do último mês de junho, um total de 45.962 detentos para a capacidade declarada de 28.507 pessoas, um déficit de 17.455 vagas, com taxa de ocupação em 161%.
O MPRJ também destacou que o risco de perpetuação e agravamento da situação levou ao reconhecimento do "estado inconstitucional de coisas", fazendo o Supremo Tribunal Federal (STF) impor, no julgamento da ADPF 347, obrigações ao conjunto de atores das políticas criminais e penitenciária.
A ação lembra, ainda, que o STF acolheu proposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implantação de Central de Vagas no Rio, o que pressupõe a adequação do número de presos ao total de vagas disponíveis, no prazo de três anos, respeitando o limite máximo de ocupação.
O procurador-geral de Justiça Antonio José Campos Moreira comentou a decisão. "O que se pretende não é, como se diz popularmente, dar boa vida ao preso. Ao contrário, busca-se ampliar o número de vagas para que condenados perigosos cumpram suas penas privativas de liberdade. Trata-se de adequar o sistema prisional à realidade do país: temos índices criminais altíssimos, somos um país extremamente violento e precisamos dar uma resposta efetiva à criminalidade mais grave", disse.
Conforme a promotoria, a solução para o problema do excedente prisional no Estado deve ser buscada não apenas pela redução do número de presos, mas também pelo incremento significativo do número de vagas disponíveis. Apesar dessa necessidade, a ação lembrou anúncios de construção de presídios que não saíram do papel. Então, além do pedido principal, o texto pediu, provisoriamente, a elaboração de plano e cronograma de ampliação da capacidade das prisões e a identificação de áreas para a construção de estabelecimentos prisionais.
Governo afirma que estuda alternativas
Em nota, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) afirmou que "vem realizando estudos efetivos e emergenciais para a construção de um novo complexo penitenciário".
"A proposta em estudo prevê unidades que contemplem não apenas a custódia, mas também espaços dedicados à educação, ao trabalho e à ressocialização, conforme preconizado pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e demais normativos que regem a política penitenciária", diz o comunicado.
"O objetivo do Governo do Estado é garantir, com responsabilidade e transparência, soluções estruturais que assegurem a dignidade humana da população privada de liberdade e contribuam para a segurança pública e a justiça social no Rio de Janeiro."