Sessão Ordinária da Câmara que votou o PL do PCCR dos servidoresDivulgação/Reprodução Rede Social
Angra dos Reis - O projeto de Lei nº 148/2025, que tramitou na sessão da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis, na última quinta-feira (5), gerou controvérsia entre os pares e indignação na população. O projeto de Lei que tratava de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), trazia uma tabela com mudanças significativas sobre salários de procuradores da Casa, que chamou atenção, e provocou críticas da população e de outros servidores, ao Poder Legislativo.
Na prática, se o PL fosse aprovado, criaria um novo cargo, sem a necessidade de concurso público, ferindo o artigo 37 da Constituição Federal, que também limita o piso salarial de servidor público inferior ao teto do Ministro do Supremo, que gira em torno de R$ 44 mil.
Para se ter uma ideia, de acordo com informações do Portal da Transparência o salário, hoje, do procurador está em torno de mais de R$ 50 mil mensais. Com base em uma liminar concedida aos procuradores no processo que questiona na Justiça a mudança de nomeclatura de técnico judiciário para procurador. Segundo informações de um servidor público da Casa, concursado, que preferiu não se identificar, "a primeira imagem seria sobre a alteração do PCCR, mas uma análise mais crítica observou que o benefício seria para um grupo pequeno, que manteria toda a regalia com carga horária ainda mais reduzida, o famoso oba oba. Um absurdo, eu também fiz concurso público e passei" - disse o servidor.
A cobrança de alguns vereadores para rever o projeto e garantir a transparência e a legalidade no processo legislativo e a pressão de servidores, impediram que o projeto fosse aprovado, na última quinta-feira (5). Nossa reportagem entrou em contato por telefone com a Casa Legislativa e aguarda retorno.
Entenda
Em 2012, foram chamados após concurso público realizado, quatro advogados para o cargo de Consultor Técnico Legislativo, com salário na época R$ 2.369,78 com carga horária de 40h/ semanais. Um ano depois da posse a Câmara aprovou uma Lei 3.093/2013 reduzindo de 40h para 20h semanais, mantendo o mesmo salário. Em 2015, outra Lei municipal foi aprovada nº 3.454/2015, alterando o cargo de Consultor Técnico Legislativo para Procurador, equiparando os salários, desses servidores, com os da prefeitura. Subindo de R$ 2.369,78 para cerca de R$ 14 mil, mensais. " Eles estavam ainda em estágio probatório, tiveram carga horária reduzida e salário quadriplicado" - disse o servidor, acrescentando que a denúncia já foi encaminhada ao Ministério Público.
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