Rio - O presidente Michel Temer deve sancionar nesta semana a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Parece notícia repetida, já que, em janeiro de 2017, o governo havia lançado outro conjunto de propostas para a área, batizado de Plano de Segurança. Mas há diferenças: aquele era um sistema de metas. O atual desenha estratégias de integração entre as forças. O espírito da coisa é chamar para a União, mais exatamente para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, criado em março, o papel de coordenar a política de combate ao crime em todo o país. E ainda estabelece de forma clara os integrantes do "sistema único", que incluem forças de segurança da União, dos estados e dos municípios, incluindo os sistemas prisionais e o socioeducativo.
"A Constituição responsabilizou somente os estados pela Segurança Pública, e com a evolução das questões de segurança, foi ficando claro que não é possível ter um ente federativo apenas responsável por uma política tão fundamental", diz a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que participou da discussão do projeto.
Até as propostas chegarem às ruas - se chegarem - vai um longo caminho. O projeto, por exemplo, prevê a criação de 'Conselhos de Segurança e Defesa Social', o que levará algum tempo, apesar de o ministro da Segurança, Raul Jungmann, ter prometido pressa na formação desses grupos. "Mas é um passo importante", diz a pesquisadora Melina Risso, do Instituto Igarapé."Estabelece a necessidade de elaboração de planos compartilhados e coordenados dos diferentes setores da Segurança da União, estados e municípios".
Essa coordenação é o cerne do plano, mas é vista com ceticismo por alguns atores da área. "Vai se tornar mais do mesmo, caso se formem conselhos e não se mude a forma de gestão. Integrar polícias despreparadas e desequipadas como as civis e militares será integrar ineficiências", diz Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). "A separação das polícias nem deveria existir, mas as propostas de mudança esbarram no corporativismo".
Para o sociólogo Gláucuio Ary Dillon Soares, o Susp tem o mérito de "facilitar a troca de informações". "Não só de dados, mas também no sentido funcional, com informações de delegacias de homicídios disponíveis para outros tipos de inquérito policial".
Ele alerta, no entanto, para as resistências nos estados. "A aresta é no nível político. Não é visto com bons olhos a perda de poder, mesmo em parte, para o governo federal. Só se fala nisso nesse momento porque a Segurança Pública está em estado caótico em grande maioria dos estados".
Para Soares, o novo plano pode dar certo, mas depende de muitos fatores. "Segurança Pública é distinta de crime. Em 2014, a tendência ao declínio do crime foi substituída pela de alta. O que houve? A maior crise econômica e política pela qual o Brasil já passou. Planos que davam certo deixaram de dar", lembra.
