Brasília - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou na manhã desta segunda-feira que cabe ao governo federal liderar a iniciativa para mudança sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
A afirmação de Moro foi feita durante coletiva de imprensa na qual apresentou o projeto anticrime a ser encaminhado ao Congresso Nacional. O texto prevê várias mudanças no código de processo legal para aumentar a efetividade do combate à corrupção, crimes violentos e aqueles praticados por organização criminosa.
Uma das propostas do projeto é tornar a prisão após segunda instância uma regra no sistema judicial criminal. Atualmente, a possibilidade de prisão após condenação em julgamento em órgão colegiado é possível com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Moro, o objetivo da proposta é deixar claro, via projeto de lei, que a prisão após a segunda instância deve ser uma regra.
"Importante para corrupção, para crime violento e para crime organizado. Não adianta elevar pena, por exemplo, de homicídio se o processo não chega ao final", afirmou Moro.
Para evitar erros e prisões injustas, o projeto traz uma cláusula em que afirma que, excepcionalmente, o tribunal poderá deixar de autorizar a execução provisória da pena se houver uma "questão constitucional ou legal relevante".
'Não é para servir de instrumento de impunidade', diz Moro sobre 'plea bargain'
O ministro da Justiça e Segurança Pública rebateu críticas feitas à proposta de aumentar na lei brasileira a possibilidade de acordo em que o acusado e o Ministério Público podem negociar pena. O chamado plea bargain é um dos pontos que Moro incluiu no projeto de lei anticrime.
"Há críticas de que o Plea Bargain leva à condenação de inocentes, mas em qualquer instituição humana o risco judiciário é presente. O risco de condenação de inocentes acontece com ou sem plea bargain. Mesmo no sistema brasileiro acontece eventualmente condenação de inocentes. O plea bargain não eleva esses riscos. Fizemos alguns elementos para dar um controle maior pelo juiz do processo. O plea bargain também não deve servir como processo de impunidade", disse à imprensa Moro, falando que nos Estados Unidos até 95% dos casos são resolvidos dessa forma.
No projeto de lei elaborado pelo ministro e que ainda pode passar por modificações, está previsto, sob determinadas condições, o acordo entre Ministério Público e investigado para, mediante confissão, fixar a pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no Judiciário. Crimes de corrupção e roubo por exemplo ficam de fora. O objetivo é desafogar o Judiciário. Além disso, o projeto também disciplina a prática de acordos em outros casos, quando já houve recebimento da denúncia.
Pela proposta, as penas nesse tipo de acordo "poderão ser diminuídas em até a metade ou poderá ser alterado o regime de cumprimento das penas ou promovida a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do caso e o grau de colaboração do acusado para a rápida solução do processo".
Pelo projeto, a exemplo de colaborações premiadas, caberá a um juiz homologar o acordo, avaliando as condições, entre elas se foi espontânea e se obedeceu aos requisitos legais.
A redação deixar claro no texto a impossibilidade de acordo em caso de a pena proposta pelo Ministério Público ser considerada desproporcional à infração ou se o juiz considerar que há provas insuficientes para uma condenação criminal.
Moro fez uma deferência ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que já havia apresentado ao Congresso uma proposta de incluir o plea bargain na lei brasileira. "Essa sugestão foi do ministro Alexandre de Moraes. Com a licença dele, nós plagiamos", disse.
