Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, garantiu ao jornalista Glenn Greenwald o sigilo da fonte, protegido pela Constituição Federal, que impede que ele seja investigado pela divulgação de informações sigilosas.
A ação foi ajuizada no STF pela Rede Sustentabilidade, que pediu a declaração de inconstitucionalidade de atos de instauração de inquéritos com o objetivo investigar o jornalista do site The Intercept Brasil.
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Na decisão, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão garante o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios. “O sigilo constitucional da fonte jornalística (art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal) impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público.”
Para o ministro, a preservação da liberdade de expressão e de imprensa constitui um pilar do sistema democrático, garantidos não só pela Constituição brasileira, mas por instrumentos de proteção internacional de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Entre eles, a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana e o Pacto de San José da Costa Rica.
Para o ministro, a preservação da liberdade de expressão e de imprensa constitui um pilar do sistema democrático, garantidos não só pela Constituição brasileira, mas por instrumentos de proteção internacional de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Entre eles, a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana e o Pacto de San José da Costa Rica.
