Decisão judicial beneficia médicos pós-graduados brasileiros

Segundo o presidente da ABRAMEPO, Guilherme Bahia, nos próximos meses será ajuizada nova ação civil pública para abranger novos médicos associados

Por ESTADÃO CONTEÚDO

Atualmente, para cada dez médicos formados no Brasil, se disponibiliza (em média) apenas uma a duas vagas em residência médica
Atualmente, para cada dez médicos formados no Brasil, se disponibiliza (em média) apenas uma a duas vagas em residência médica -
Minas Gerais - A 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília determinou que os médicos pós-graduados tenham o direito de divulgar e anunciar de forma amplas as titulações cursadas em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC.
A decisão beneficia os profissionais filiados à Associação Brasileira de Médicos Pós-Graduados (ABRAMEPO) e foi obtida a partir de ação civil pública (nº 1018010-31.2019 4.01.3400) ajuizada pelo advogado Cezar Britto, presidente da OAB Federal (gestão 2007/2010).

Desta forma, os médicos associados à ABRAMEPO poderão anunciar de forma ampla suas especialidades, sem que haja retaliação como advertências, censuras e até suspensão do exercício profissional por parte do Conselho Federal de Medicina.
No entendimento da magistrada federal, Adverci Rates, a proibição contida em resoluções do CFM choca frontalmente vários artigos e princípios da Constituição Federal.

Vale ressaltar que alguns pontos da decisão estão fundamentados no parecer emitido à ABRAMEPO pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, constante na ação civil pública. De acordo com o constitucionalista, as resoluções que proibiam a divulgação ferem a liberdade de exercício profissional, o direito social do trabalho e da educação e o livre exercício da medicina dentre outros.
Atualmente, para cada dez médicos formados no Brasil, se disponibiliza (em média) apenas uma a duas vagas em residência médica, o que possibilita naturalmente, que estes profissionais busquem qualificações em pós-graduações pelo MEC.

De acordo com o advogado da ABRAMEPO e conselheiro federal da OAB, Bruno Reis, a Constituição da República é clara ao prever competência exclusiva da União para dispor sobre qualificação profissional (artigo 22, XVI, CF88). “Ou seja, tal competência restringe ao Ministério da Educação e Cultura e não ao CFM”.

Vale lembrar que a decisão beneficia os médicos associados à ABRAMEPO. Mas segundo presidente da ABRAMEPO, Guilherme Bahia, nos próximos meses será ajuizada nova ação civil pública para abranger novos médicos associados.
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