Brasília - O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que regulamenta promoções de oficiais da ativa das Forças Armadas. O ato foi necessário após a aprovação da Lei nº 13.954, de 2019, que prevê que as promoções para preenchimento das vagas sejam efetuadas somente pelo critério de merecimento, desde que previstas em regulamento, o que foi feito pelo decreto.
O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, regulamenta as promoções para preenchimento de vagas do posto de Coronel das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
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De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, não há impacto orçamentário com as mudanças.
