O governador João Doria sancionou o projeto de lei 37 de 2021, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, que prevê penalidades a serem aplicadas a quem descumprir a ordem de vacinação dos grupos prioritários. A fila é organizada de acordo com a fase cronológica definida nos planos estadual e nacional de vacinação contra a COVID-19. O texto será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo deste sábado (13).
Entre as sanções previstas na lei está a aplicação de multa calculada em R$ 24.726,50 ao agente público responsável pela aplicação da vacina se desrespeitar a ordem cronológica prevista nos planos de imunização contra a COVID-19. A pena também recai para os superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento.
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Já para a pessoa vacinada, a multa é calculada em R$ 49.453,00, se houver o desrespeito ao cronograma de vacinação por ela ou seu representante legal. A multa dobra e chega a R$ 98.906,00 se o imunizado for agente público.
A regulamentação para definir quem aplicará às multas será definida pelo Governo com urgência. Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde.
